STJ – As sanções por Improbidade Administrativa devem ser aplicadas indistintamente entre agentes públicos e particulares
O STJ decidiu que as sanções por improbidade administrativa decorrentes de atos que causem prejuízo
Irregularidade da garantia fidejussória em licitação e cabimento da sanção de inidoneidade
É irregular a aceitação de cartas de fiança fidejussória, de natureza não bancária, como garantia
Improbidade por Dispensa de Licitação exige comprovação de dano efetivo ao erário e se aplica a casos anteriores à reforma da Lei de Improbidade
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comprovação de prejuízo
Declaração de Inidoneidade em licitação por parentesco entre sócios de empresas
A participação, no mesmo certame licitatório, de empresas cujos sócios possuam relação de parentesco, por
Licitação: Erro na planilha de formação de preços é de responsabilidade do Pregoeiro
A responsabilidade por pagamentos indevidos decorrentes de erro na planilha de composição do preço final
Qualificação técnica em licitação: desnecessária a comprovação de adimplência junto ao conselho profissional
Não deve ser exigido dos licitantes, para fins de habilitação, prova de quitação de anuidades
Qualificação técnica em licitação: Irregularidade da exigência de registro em mais de um conselho de fiscalização
É irregular a exigência de comprovação de registro do licitante em mais de um conselho
TCU -Regularidade Fiscal – Irregular a inabilitação por apresentar certidão positiva com efetitos negativos
É irregular a inabilitação de licitante que, em vez de apresentar a certidão negativa de
TCU – Irregularidades em processo licitatório no – Necessário prévio acionamento do órgão responsável – Litigância de má-fé
Ementa: O interessado em questionar eventuais irregularidades em processo licitatório deve acionar inicialmente o órgão
Comprasnet: Inadequação para licitação por maior lance – restrição à competitividade
É inadequado o uso do Comprasnet para licitações cujo critério de julgamento seja o maior