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No dia 02/12 (segunda), iniciou o funcionamento do novo portal de serviços do poder Judiciário,
O ICMS-Difal não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins – REsp 2.128.785
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Impactos da Reforma Tributária no Setor Imobiliário
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TST nega reversão de justa causa por retratação de testemunha
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TRT considera nula citação realizada por Whatsapp
A 3ª Turma do TRT-12 decidiu por anular a condenação de empresa que recebeu notificação
CNJ aprova resolução que busca diminuir a litigiosidade na Justiça do Trabalho.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 30/09/2024, Ato Normativo que dispõe sobre
Transação penal não suspende o prazo prescricional
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