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CNJ aprova resolução que busca diminuir a litigiosidade na Justiça do Trabalho.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 30/09/2024, Ato Normativo que dispõe sobre
Transação penal não suspende o prazo prescricional
Os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles cuja pena máxima não excede a 2
Comunicado Importante da Moisés Freire Advocacia
Prezados clientes, Informamos que na data de hoje, 18/10/2023, identificamos que alguns de nossos clientes