O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista, no dia 26/08/2024, no julgamento que discute a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) em caso de morte do titular.
Até o momento do pedido de vista, o placar estava em 3 a 0 contra a cobrança do imposto, com votos do relator, ministro Dias Toffoli, e dos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Em seu voto, Toffoli argumentou que, ao falecer o titular, o VGBL e o PGBL assumem o caráter de seguro de vida, afastando a tributação. Embora a Superintendência de Seguros Privados (Susep) classifique o VGBL como seguro de vida e o PGBL como plano de previdência complementar, Toffoli ressaltou que o benefício desses planos não se confunde com herança, uma vez que o titular pode livremente designar o beneficiário em caso de morte.
Essa posição do Supremo diverge do que está previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, que prevê a incidência do ITCMD sobre os planos VGBL e PGBL como parte da reforma tributária.
Apesar disso, especialistas acreditam que uma eventual decisão favorável aos contribuintes no STF não impactará diretamente as discussões legislativas, mas refletirá o entendimento da Corte sobre o tema.
Com o pedido de vista, Gilmar Mendes tem até três meses para devolver o processo ao Plenário físico do Supremo. O julgamento, que havia sido iniciado na última sexta-feira (23/8), estava ocorrendo de forma virtual.
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