A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a posterior aprovação da Lei Complementar nº 214/2025 marcaram o início de uma profunda transformação no sistema tributário brasileiro. Mais do que uma substituição de tributos, a Reforma introduz um novo paradigma tecnológico, operacional e jurídico. Neste contexto, o sistema operacional do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) representa a espinha dorsal dessa nova estrutura.
O Contexto: Um IVA Dual e o Princípio do Destino
O modelo adotado pelo Brasil é o do IVA dual, em que a CBS será gerida pela União, enquanto o IBS será gerido conjuntamente por estados e municípios, por meio de um Comitê Gestor nacional. Ambos seguem o princípio do destino, segundo o qual a tributação ocorre no local de consumo. Essa mudança exige uma profunda reengenharia no fluxo de arrecadação e distribuição dos recursos.
A Inovação Sistêmica: Do Documento Fiscal à Apuração Assistida
Um dos aspectos mais transformadores da Reforma Tributária está no abandono do modelo declaratório tradicional, em favor de uma lógica de automação tributária embutida nas operações comerciais. Essa mudança é sintetizada no conceito de “conformidade por design”, que orienta toda a arquitetura dos novos tributos sobre o consumo (CBS e IBS).
O que é Conformidade por Design?
Conformidade por design é a ideia de que o sistema tributário deve ser integrado aos processos empresariais de forma nativa, de modo que o cumprimento das obrigações fiscais decorra automaticamente das atividades comerciais rotineiras. Em vez de exigir que o contribuinte preste declarações complexas e muitas vezes redundantes, o Fisco passa a utilizar os próprios documentos fiscais eletrônicos como fonte única de apuração.
Trata-se de uma mudança de paradigma: o contribuinte não mais declara para o Fisco o que este já sabe ou pode obter diretamente de sua base de dados. O sistema passa a operar com inteligência e rastreabilidade embutidas, reduzindo significativamente o custo de conformidade e os riscos fiscais para as empresas.
A Nota Fiscal como Declaração
No novo modelo, a nota fiscal eletrônica (NFe ou NFSe) adquire dupla função jurídica:
- Declaratória, pois informa à administração tributária todos os elementos necessários à apuração do tributo (alíquota, valor da operação, classificação fiscal, partes envolvidas etc.);
- Constitutiva do crédito tributário, pois a emissão correta do documento, com destaque da CBS/IBS e identificação clara do fato gerador, dispensa o envio de declarações complementares.
Essa lógica rompe com o modelo atual de múltiplas obrigações acessórias que frequentemente duplicam informações e exigem retrabalho. A partir da correta emissão do documento fiscal, o sistema faz a apuração automática e assistida de débitos e créditos — inclusive vinculando a apropriação do crédito ao efetivo pagamento do débito pela outra parte da operação.
Benefícios da Apuração Assistida
A adoção da apuração assistida embute ganhos importantes:
- Redução drástica da litigiosidade fiscal, uma vez que os dados da operação são compartilhados em tempo real e auditados automaticamente;
- Facilidade de autorregularização, já que o sistema identificará inconsistências e alertará o contribuinte antes mesmo da lavratura de auto de infração;
- Foco empresarial deslocado da burocracia para a operação, liberando recursos internos para atividades produtivas, em vez de obrigações acessórias.
Essa inovação está em perfeita sintonia com as diretrizes internacionais de modernização fiscal, especialmente com os padrões da OCDE em matéria de Tax Administration 3.0, que recomenda a substituição de sistemas declaratórios por sistemas responsivos e integrados com as operações digitais.
CBS e IBS: Primeiros Passos e Período de Transição
A entrada em vigor da nova sistemática de apuração e arrecadação da CBS e do IBS será feita de forma gradual, cuidadosamente escalonada para permitir que empresas, governos e sistemas se adaptem sem rupturas operacionais. O ano de 2026 marcará o início do período de transição, conforme previsto na EC 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025.
Destacando CBS e IBS nos Documentos Fiscais
A partir de janeiro de 2026, todos os contribuintes deverão destacar a CBS e o IBS nos documentos fiscais eletrônicos. Embora não haja exigência imediata de recolhimento nesse primeiro momento, a inclusão das novas rubricas tem dois objetivos centrais:
- Educar o mercado e os sistemas para a nova estrutura de tributação sobre o consumo;
- Permitir à administração tributária testar e calibrar os sistemas de apuração automática, identificando inconsistências, simulações de fluxo de créditos e débitos, e promovendo correções antes da obrigatoriedade definitiva de recolhimento.
Importante frisar que os valores destacados da CBS e do IBS não serão somados ao valor total da nota fiscal. A nota continuará refletindo o valor de venda praticado, e os tributos serão destacados de forma segregada, sem afetar o montante final a ser cobrado do adquirente.
CNPJ Alfanumérico e Reestruturação Cadastral
Outra inovação marcante prevista para a segunda metade de 2026 é a implementação do CNPJ Alfanumérico, uma reformulação estrutural do modelo de identificação dos contribuintes no Brasil. A medida visa unificar e modernizar os cadastros tributários, trazendo as seguintes implicações:
- Inclusão de pessoas físicas na malha do IVA;
- Separação clara entre consumo pessoal e atividade geradora de crédito;
- Possibilidade de integração com outros cadastros nacionais, como o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
Ambiente de Testes e Obrigações Transitórias
Durante o ano de 2026, o foco estará na adaptação operacional. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS disponibilizarão ambientes de testes com dados reais, nos quais empresas poderão simular operações, gerar ROCs, verificar o comportamento da apuração assistida e adaptar seus ERPs sem risco jurídico ou fiscal.
Para a maioria das empresas, a única obrigação acessória nesse período será a emissão da nota fiscal com destaque da CBS e do IBS. Entretanto, setores com regras específicas de apuração — como instituições financeiras, seguradoras, sociedades anônimas de futebol e plataformas de apostas — poderão ter obrigações diferenciadas.
Split Payment e Segurança Jurídica
Dentre os pilares operacionais da Reforma Tributária, o split payment (ou “pagamento fracionado”) se destaca como um dos mecanismos mais inovadores e eficazes para garantir a rastreabilidade e a segurança jurídica na apuração e no recolhimento dos tributos sobre o consumo.
Como Funciona
No split payment, o valor da operação é dividido no momento da liquidação financeira: uma parte vai diretamente ao Fisco (CBS e IBS) e a outra ao fornecedor. Com isso, o adquirente somente poderá apropriar o crédito quando houver confirmação do pagamento efetivo do tributo pelo vendedor.
Segurança Jurídica e Transparência
Esse modelo evita a apropriação de créditos não lastreados, elimina a inadimplência estrutural e reforça o princípio da não cumulatividade auditável. O contribuinte terá acesso à sua conta corrente fiscal e à confirmação do crédito em tempo real. Essa automatização trará forte redução do contencioso e aumento da confiança entre Fisco e contribuinte.
Calculadora Oficial e Código Aberto
Como apoio técnico, o governo fornecerá uma calculadora oficial de tributos, com código-fonte aberto e integração com os sistemas internos das empresas. Essa ferramenta permitirá a conferência dos cálculos feitos pelo Fisco, promovendo transparência, previsibilidade e igualdade no tratamento tributário.
A Plataforma CBS: Arquitetura, Inteligência Fiscal e Apuração Assistida
A plataforma da CBS é desenvolvida pelo SERPRO e baseada em infraestrutura de nuvem soberana, com capacidade para processar bilhões de documentos por ano. O sistema opera de forma modular e escalável e tem como núcleo a apuração assistida, baseada em três pilares:
- Enriquecimento cadastral e tributário;
- Aplicação de regras fiscais por motor parametrizável;
- Cálculo automático e rastreável via calculadora oficial.
A apuração é transacional e em tempo real, permitindo uma gestão tributária proativa e integrada.
O ROC: Registro de Operação de Consumo – O Tradutor Inteligente da Nova Tributação
O ROC é o elemento central da nova lógica tributária. Trata-se de um documento digital padronizado que interpreta e traduz qualquer tipo de nota fiscal para alimentar os sistemas do IBS e da CBS com base única de dados.
Ele não é um documento fiscal, mas sim um tradutor inteligente que garante a consistência, rastreabilidade e automação da apuração tributária, substituindo boa parte das atuais obrigações acessórias. O ROC conecta fornecedor, adquirente, motor de regras e conta corrente fiscal em um único fluxo sistêmico.
Portal da Reforma, Cashback e Documento Único de Arrecadação
Todos os sistemas serão acessados por meio do Portal da Reforma, com login unificado via GOV.BR. Haverá perfis específicos para contribuintes, consumidores, entes federativos e o Comitê Gestor.
O portal permitirá:
- Acompanhamento da conta corrente tributária;
- Simulações e ajustes em tempo real;
- Visualização de cashback para consumidores cadastrados no CadÚnico;
- Emissão do Documento Único de Arrecadação, que integrará CBS e IBS em uma única guia.
Considerações Finais
O sistema operacional do IBS e da CBS representa uma ruptura positiva com o passado tributário brasileiro: substitui a cultura da complexidade por um modelo de automação, rastreabilidade e integração. Para os profissionais da área tributária, isso exige capacitação contínua e familiarização com os novos instrumentos tecnológicos.
Mais do que nunca, o papel do advogado tributarista será estratégico — não apenas para defender, mas para orientar, mapear riscos e liderar a adaptação de empresas ao novo cenário. A Reforma Tributária, antes temida, agora se revela como uma poderosa ferramenta de eficiência e justiça fiscal, desde que bem compreendida e aplicada.
Nós da Moisés Freire Advocacia estamos preparados para guiar nossos clientes nesta nova era de tributação que já está batendo à nossa porta!
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