O Supremo Tribunal Federal discutirá se é possível criminalizar a conduta de quem descumpre ordem policial de parada para ocultar algum delito anterior, tendo em vista o princípio constitucional da não autoincriminação. Ainda não há data definida para o julgamento.
O Plenário virtual reconheceu, no último mês de dezembro, a repercussão geral do tema. A relatoria é da ministra Rosa Weber, presidente do tribunal.
No caso concreto, um homem roubou um carro e em seguida desobedeceu uma ordem da Polícia Militar para parar, durante uma blitz. Ele foi preso e condenado em primeira instância por roubo e desobediência.
Porém, após recurso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolveu o réu do crime de desobediência. O colegiado entendeu que seria válida a fuga do bloqueio policial naquelas circunstâncias, pois, conforme a Constituição, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
Mais tarde, o Superior Tribunal de Justiça reverteu a decisão do TJSC. Em julgamento de recursos repetitivos, a corte considerou que a garantia constitucional contra a autoincriminação não seria absoluta e não poderia ser usada para a prática de delitos em série.
Ao estipular a repercussão geral, Rosa apontou que várias ações no STF tratam da controvérsia em questão. Para ela, a questão transcende os interesses individuais das partes, é relevante do ponto de vista social e jurídico e tem potencial expressivo de multiplicidade. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Processo nº RE 1.400.172
Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-fev-06/stf-julga-fuga-blitz-encobrir-outro-delito-crime
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