Em quais hipóteses não é cabível o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em Procedimentos Investigatórios Criminais (PIC)?
O art. 28-A do Código de Processo Penal trata do ANPP estipulando que, não sendo
STJ anula ação penal para que a PGJ apresente ANPP vez que a inexistência de confissão não pode ser interpretada como desinteresse no acordo
Em decisão recente, o Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) concedeu, monocraticamente, ordem de