SISTEMA S – CONTRATAÇÕES DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO (PUBLICIDADE) E DEVEM ABRANGER OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, SUJEITANDO-SE À JURISDIÇÃO DO TCU
O Boletim de Jurisprudência n. 447 do TCU divulgado no dia 29/05/2023 compilou dois julgados
Decreto 11.531/2023 sobre convênio e contrato de repasse da União
No dia 16/05/2023 foi publicado o Decreto Federal 11.531/2023 que dispõe sobre convênios e contratos
STJ – RETROATIVIDADE DA LEI COM SANÇÃO ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA
O STJ, por unanimidade, julgou um tema com grande relevância na relação entre o particular
Resolução CONFEA n. 1.137/2023 – Regras para emissão de ART e CAT de acordo com a Nova Lei de Licitações
Em 05/04/2023 foi publicada a Resolução CONFEA n. 1.137/2023, expedida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA),
Retomada de audiências presenciais pelos Tribunais
Em virtude do fim da emergência sanitária criada pelo Coronavírus – Covid-19, o CNJ publicou
STJ – DEPÓSITO PARA EFEITO SUSPENSIVO NÃO PODE SER RECEBIDO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARA AFASTAR MULTA DO CPC
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou a aplicação em caso concreto do
Licitação: Sistema S. deve utilizar a contratação de serviços comuns de advocatícios por pregão eletrônico
É irregular a utilização, pelas entidades do Sistema S, da modalidade concorrência, em vez de