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TCU – Irregularidades em processo licitatório no – Necessário prévio acionamento do órgão responsável – Litigância de má-fé
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Comprasnet: Inadequação para licitação por maior lance – restrição à competitividade
É inadequado o uso do Comprasnet para licitações cujo critério de julgamento seja o maior
Ilegalidade da exigência de documentos de habilitação fora do rol taxativo da Lei de Licitações
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IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO – REVISÃO DE OFÍCIO DE RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE
Trata-se de Representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades em pregão eletrônico para
Licitação por Técnica e Preço deve fundamentar de forma adequada o julgamento de Propostas Técnicas
A comissão julgadora de licitação do tipo “técnica e preço” deve fundamentar adequadamente as avaliações
PORTARIA SEGES /MGI N. 1.769 – REGIME DE TRANSIÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO
A PORTARIA SEGES /MGI N. 1.769/2023, publicada em 27/04/2023, dispõe sobre o regime de transição
TCU – Estudo Técnico sobre o marco temporal da Nova Lei de Licitações
Disponibilizada em 23/02/2023 a manifestação da Unidade Técnica do TCU acerca da interpretação do art.
IN-SEGES 2/2023 torna obrigatória a forma eletrônica nas licitações pelo critério de julgamento por técnica e preço
A Instrução Normativa SEGES/MGI n. 2 de 07/02/2023 dispõe sobre a licitação pelo critério de
Legalidade da utilização dos índices de liquidez em processos de licitação.
Os índices econômicos indicados na Lei nº 8.666/93, notadamente no artigo 31, §§ 1º e