DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA: proteção à execução ou ameaça à segurança jurídica?
O ponto de partida é a polêmica decisão proferida no REsp 1.792.271/SP, em que a
Os Impactos Jurídico-Tributários da Reforma Tributária no Setor de Energia Elétrica segundo a LC nº 214 de 2025
1. Introdução A entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto