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ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODEM APLICAR MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Imagine a seguinte situação hipotética: “X” realizou a compra de…
STJ: Vendedora de imóvel perde direito à execução extrajudicial por não ter registrado contrato com alienação fiduciária
No caso julgado pelo STJ, a vendedora do imóvel ficou…
DOAR IMÓVEL PARA FILHO É FRAUDE À EXECUÇÃO MESMO SEM REGISTRO DA PENHORA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos…
A INCLUSÃO DA SÍNDROME DE BURNOUT COMO DOENÇA DO TRABALHO
Atualmente, a Síndrome de Burnout foi oficialmente reconhecida como uma…
JUSTA CAUSA POR BRIGA E AMEAÇA ENTRE COLEGAS DE TRABALHO
A dispensa por justa causa está prevista no artigo 482…
Das Novas Regras de Admissibilidade do Recurso de Revista– Resolução 224/2024 TST
A Resolução nº 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)…
Regulamentação da Reforma Tributária: Avanços, Vetos e os Próximos Desafios do Novo Sistema Tributário
Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, representa um avanço…
Pix e Desinformação: Como Fake News Provocaram a Revogação de Normativa e Reafirmaram Direitos dos Usuários
Introdução Em janeiro de 2025, a Receita Federal publicou a…
Lei nº 15.079/2024: O Desafio da Tributação Global e Seus Impactos no Brasil
Introdução A Lei nº 15.079/2024 foi sancionada com o objetivo…
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