Em quais hipóteses não é cabível o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em Procedimentos Investigatórios Criminais (PIC)?
O art. 28-A do Código de Processo Penal trata do ANPP estipulando que, não sendo
Do Procedimento Investigatório Criminal (PIC)
Desde 2015 o Supremo Tribunal Federal reconhece a competência do Ministério Público para promover diretamente
Omissão Imprópria e Posição de Garantidor
No direito penal brasileiro uma pessoa pode cometer um ilícito penal (crime ou contravenção) através
Transação penal não suspende o prazo prescricional
Os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles cuja pena máxima não excede a 2
Defesa Jurídica em Inquéritos e Ações Penais: Proteção para Sua Empresa
Empresas do setor alimentício frequentemente enfrentam investigações e processos penais relacionados a Crimes Contra a
Elaboração de Pareceres Jurídicos: Proteção Contra Riscos Penais
A elaboração de pareceres jurídicos detalhados é crucial para a gestão de riscos penais na
Da proibição de fornecimento de energia elétrica a terreno situado em Área de Preservação Permanente – STJ
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento recente do REsp nº 1989227/SC,
Palestra sobre Responsabilidades Civil e Penal Decorrentes de Acidentes de Trabalho
Hoje a equipe da Moisés Freire Advocacia esteve presente no Grupo Avante para ministrar uma
Requisitos legais para a responsabilidade penal da pessoa jurídica
Ao contrário do que ocorre nos outros ramos do Direito, a pessoa jurídica, em regra,
O que é o Princípio da Insignificância Penal?
Os princípios penais servem de fundamento e de limite à responsabilização penal, constituindo o núcleo