Requisitos legais para a responsabilidade penal da pessoa jurídica
Ao contrário do que ocorre nos outros ramos do Direito, a pessoa jurídica, em regra,
O que é o Princípio da Insignificância Penal?
Os princípios penais servem de fundamento e de limite à responsabilização penal, constituindo o núcleo
STJ: gravação ambiental feita por interlocutor com colaboração do MP deve seguir as regras legais
A Lei nº 9.296/96 regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas bem como de gravações ambientais
STF forma maioria para implementação do Juiz das Garantias no processo penal
O plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria no dia 17/08/2023 pela implementação obrigatória do
STF decide ser constitucional a extinção da punibilidade pela quitação da dívida tributária
No ano de 2009 a então Procuradora da República Deborah Duprat ajuizou perante o Supremo
STJ anula ação penal para que a PGJ apresente ANPP vez que a inexistência de confissão não pode ser interpretada como desinteresse no acordo
Em decisão recente, o Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) concedeu, monocraticamente, ordem de
