Consultas Técnicas

Em relação à transferência, por se tratar de região metropolitana, essa não enseja, por si só, o adicional de transferência. Contudo, deve ser verificado o interesse do colaborador na transferência, bem como avaliar a disponibilidade de transporte público e eventuais dificuldades de locomoção. Noutro aspecto, caso haja algum aumento no…

1) Qual é a visão atual em relação ao trabalho home office? R: O home office é modalidade de trabalho admitida e já incorporada ao ordenamento jurídico trabalhista nos arts. 75-A e seguintes da CLT. Contudo, para a sua integral validação, necessária a observância de todas as regras. 2) A…

Trata-se de menor aprendiz afastada por motivo de saúde para tratamento, que já possui benefício do LOAS. Ao requerer pedido junto ao INSS, foi informada que não é possível o pagamento de dois benefícios simultâneos.  Questiona-se se seria possível realizar o afastamento pela empresa sem a comunicação ao INSS. Conforme…

Como proceder na tratativa das horas em que os colaboradores estarão em deslocamento ou à disposição da empresa? No caso em questão, para que possamos ter controle da jornada, com a finalidade de pagamento correto das horas extras e, considerando o fato de que a Convenção Coletiva da categoria permite…

1. Quais são os direitos previstos em lei? Os trabalhadores em Home Office possuem todos os direitos previstos para os trabalhadores comuns (CLT não os diferencia), em especial: 1. Previsão do trabalho Home Office no contrato de trabalho/CTPS (art. 75-C, CLT); 2. Previsão em contrato de trabalho sobre os equipamentos…

Algumas empresas realizam contratação de prestação de serviços especializados para diversas áreas, mas para que a relação de trabalho não seja considerada relação de emprego é necessário observar os requisitos do vínculo empregatício, quais sejam: Subordinação, Habitualidade, Onerosidade, Pessoalidade e Pessoa Física, uma vez que o prestador de serviços não pode…

De acordo com a legislação, será garantido a trabalhadora gestante, estabilidade provisória no emprego desde confirmação da gravidez, independentemente do momento em que a empresa tomar ciência, até 120 dias após o parto, o que pode ser solicitado até 28 dias antes da data do parto. No caso em questão,…

Mediante prévia investigação acerca da emissão do atestado na unidade pela qual ele registra ter sido emitido, caso tenha sido constatado que o atestado, de fato, é falso, orientamos solicitar uma declaração do médico informando que esse funcionário não foi atendido no dia registrado. Observadas as considerações acima e havendo prova…

Qual o prazo estabelecido por lei para que o funcionário entregue os atestados médicos? A empresa é obrigada a aceitar o atestado após o prazo interno de 48 horas previsto para envio? A legislação não estipula um prazo para que o trabalhador apresente o atestado médico na empresa. Esse tempo pode…

Inicialmente é necessário verificar se há previsão expressa no contrato de trabalho sobre a possibilidade do desconto de danos causados, cumprindo a exigência do art. 462 §1° da CLT (§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada…

Legalmente a empresa pode fazer essa mudança de endereço se arcar com o transporte dos colaboradores? Inicialmente, veja o disposto na CLT sobre a temática: Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não…

Veja o que dispõe o art. 3º, III, da mencionada Lei Federal 14.442/2022: Art. 3º O empregador, ao contratar pessoa jurídica para o fornecimento do auxílio-alimentação de que trata o art. 2º desta Lei, não poderá exigir ou receber: I - qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado;…

A regra é que os estabelecimentos com sete ou mais empregados nas funções que demandam formação profissional, são obrigados a contratar jovens aprendizes, portanto, não se trata de 1 aprendiz para cada sete profissionais com formação. Veja o disposto no art. 2º, §1º, da IN 146, MTE/SIT (Secretaria de Inspeção…

Quanto tempo de estabilidade para colaboradora grávida? Nos termos do art. 10 do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Logo, a estabilidade gravídica perdura desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco)…

A tributação do auxílio combustível reveste-se de uma das questões mais controvertidas em matéria tributária. Muitos foram os entendimentos e posicionamentos adotados pela Receita Federal e pelos Tribunais Superiores. Em determinados momentos, o auxílio combustível foi considerado parcela de natureza indenizatória, substitutiva ao vale transporte, em outros momentos um benefício…

Se a cesta básica já é fornecida pela empresa e não está condicionada a nenhum critério para recebimento, entendo que a sua retirada representa um risco para a empresa. O fato da cesta básica já ser entregue há anos aos trabalhadores, ou seja, desde o início da empresa, importa em…

O auxílio moradia é uma condição prevista no art. 458, da CLT, os quais, a depender da forma que é fornecido pode configurar, ou não, salário in natura/salário utilidade. Em um breve resumo, temos que o salário in natura/salário utilidade é entendido como toda parcela fornecida pelo empregador à título…

A Lei 8666/93 prevê a possibilidade de rescisão do contrato administrativo, em caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração. Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato: XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas…

Inicialmente, importante destacar, que de acordo com o artigo 457, § 1º, da CLT, as comissões também integram o salário pago pelo empregador. Assim, a mudança dos critérios para cálculo do valor das comissões em evidente prejuízo do empregado caracteriza alteração contratual unilateral lesiva por parte do empregador, que é nula nos termos do art. 468 da CLT.  Nesse contexto,…

Os índices econômicos indicados na Lei nº 8.666/93, notadamente no artigo 31, §§ 1º e 5º, destinam-se exclusivamente à seleção dos licitantes com capacidade econômico-financeira suficiente a assegurar a execução integral do contrato. O objetivo de tal exigência tem o fito prevenir a Administração Pública a contratação de empresas aventureiras,…