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Qualificação técnica em licitação: desnecessária a comprovação de adimplência junto ao conselho profissional
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Qualificação técnica em licitação: Irregularidade da exigência de registro em mais de um conselho de fiscalização
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Domicílio Judicial Eletrônico conclui cadastro compulsório de médias e grandes empresas
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CNJ aprova resolução que regulamenta DJE
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Comprovação da instabilidade do sistema eletrônico após a interposição de recurso
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Alteração legislativa na comprovação de feriado local em interposição recurso
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TCU -Regularidade Fiscal – Irregular a inabilitação por apresentar certidão positiva com efetitos negativos
É irregular a inabilitação de licitante que, em vez de apresentar a certidão negativa de
CNJ: Cadastro do Domicílio Judicial Eletrônico
O CNJ anunciou no dia 20/02/2024 que as grandes e médias empresas de todo o
TJMG realiza segunda reunião de implantação do Eproc
No dia 20/02/2024, o 1º Vice-Presidente do TJMG se reuniu com os Desembargadores da 4ª
