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É irregular a inabilitação de licitante que, em vez de apresentar a certidão negativa de
CNJ: Cadastro do Domicílio Judicial Eletrônico
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Comprasnet: Inadequação para licitação por maior lance – restrição à competitividade
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Contrato Administrativo – Irregularidade no marco temporal para reajuste
É irregular reajuste contratual com prazo contado da assinatura do contrato, pois o marco a
Variação cambial não justifica o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo
Ao apreciar tomada de contas especial originária de representação que apontara possível irregularidade perpetrada pela
Ilegalidade da exigência de documentos de habilitação fora do rol taxativo da Lei de Licitações
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TJMG – Edital para acordos em precatórios
O TJMG divulgou edital para as inscrições para acordos em precatórios devidos pelo Município de
