No dia 11/11/2024, o Conselho Federal da OAB aprovou uma série de recomendações para orientar o uso da inteligência artificial generativa na prática jurídica. A medida tem como objetivo estabelecer diretrizes que promovam a ética e a responsabilidade no emprego dessas tecnologias, visando garantir que o uso da IA na advocacia esteja alinhado aos princípios fundamentais da profissão e às exigências legais.
Dentre as remendações para o uso de sistemas de IA Generativa na prática jurídica, sugeriu-se as seguintes diretrizes:
- Legislação Aplicável – o uso da IA generativa deve observar a legislação aplicável, quais sejam, Estatuto da OAB, Código de Ética da OAB, LGPD, CPC e propriedade intelectual;
- Confidencialidade e Privacidade – zelar pela confidencialidade e sigilo profissional dos dados apresentados; -Diligência na escolha do sistema de IA para garantir que o fornecedor do produto irá proteger as informações imputadas no sistema; -Atenção ao compartilhamento de dados e observância as politicas de privacidade; – Utilização de chatbots (assistentes virtuais) observando as atividades privativas da advocacia e transparência ao interlocutor;
- Prática jurídica ética – garantir o uso ético da IA generativa com supervisão humana, sem delegar a atividade privativa da advocacia ao sistema; – Levantamento de doutina e jurisprudência com o uso de IA generativa deve observar os deveres processuais, tais como a verdade, boa-fé processual e veracidade das informações(art. 77 do CPC); – realizar treinamentos constantes para os advogados que utilizam a IA generativa, com orientações para seu uso ético e responsável;
- Comunicação sobre o uso de IA Generativa – Transparência com o cliente quanto ao uso da IA generativa; – Comunicar ao cliente os riscos associados ao caso concreto do uso de IA generativo, seja em cláusula contratual ou de outra forma; – Não limitar a comunicação com o cliente ao uso de IA, recomendando-se a comunicação humana e observar as atividades privativas da advocacia;
Fonte: OAB aprova recomendações para uso de IA na prática jurídica
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