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TRT-MG REFORÇA A VALIDADE DA JUSTA CAUSA APLICADA A MOTORISTA QUE UTILIZAVA O CELULAR ENQUANTO DIRIGIA VEÍCULO DA EMPRESA
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) confirmou recentemente a legalidade da dispensa por justa causa de um motorista que utilizava o celular enquanto dirigia veículo da empresa. A decisão reforça a importância da observância das normas de trânsito e das regras internas de segurança no ambiente corporativo.…
Jonas Marques Ferreira |
3 de julho de 2025 MANTIDA JUSTA CAUSA DE BANCÁRIO POR DECLARAÇÃO FALSA NA ADMISSÃO
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um ex-empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) que apresentou declaração falsa de bons antecedentes no momento da contratação. O concurso público exigia declaração de inexistência de penalidades disciplinares em empregos…
Dayane Mendes de Faria Lima |
24 de junho de 2025 A Insegurança Tributária Gerada pelos Vetos à Exclusão dos Fundos de Investimento como Contribuintes
1. Introdução A sanção parcial do PLP nº 68/2024, que inaugura a regulamentação do novo sistema tributário de consumo instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, trouxe consigo uma série de vetos relevantes, sendo o mais emblemático aquele que suprimiu a previsão de que os fundos de investimento não seriam contribuintes…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
17 de junho de 2025 JUSTIÇA AFASTA RESPONSABILIDADE DE MONTADORA POR INCAPACIDADE DE SOLDADOR FERIDO POR BALA PERDIDA
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a empresa da responsabilidade pela incapacidade permanente de um funcionário que foi baleado após desembarcar do transporte fornecido pela empresa. Segundo os ministros, o incidente ocorreu quando o trabalhador já se encontrava em frente à sua residência, momento em que…
Dayane Mendes de Faria Lima |
16 de junho de 2025 A Fragilidade Jurídica e Econômica da MP 1303 de 2025 na Tributação de Investimentos
A Medida Provisória nº 1.303/2025, que institui um novo regime tributário para aplicações financeiras e ativos virtuais, tem sido alardeada como um avanço regulatório. Na realidade, revela-se um verdadeiro cavalo de Troia fiscal: apresenta-se como modernização, mas esconde um conjunto de normas regressivas, arrecadatórias e potencialmente inconstitucionais. 1. Abandono do…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
13 de junho de 2025 A Reforma Tributária e Seus Impactos Estruturais no Setor Automotivo
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a edição da Lei Complementar nº 214/2025 instituíram um dos mais ambiciosos projetos de reorganização fiscal da história recente do país: a Reforma Tributária sobre o consumo. Contudo, ao analisar os impactos sobre o setor automotivo, é necessário ir além das promessas…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
12 de junho de 2025 USUCAPIÃO: UMA SOLUÇÃO PARA REGULARIZAR E CRIAR UMA MATRÍCULA INDIVIDUAL À PROPRIEDADE
Uma questão frequente no setor imobiliário é a construção de várias casas em um único lote. Em terrenos que possuem apenas uma matrícula, pode-se encontrar três, quatro ou mais casas, cada uma servindo de residência para diferentes pessoas ou famílias. Isso geralmente ocorre em situações de herança, quando os beneficiários…
Miqueias Máximo de Magalhães |
11 de junho de 2025 A Tributação da Mineração sob o Novo Modelo da Reforma Tributária
A Reforma Tributária, promulgada em janeiro de 2025, introduz significativas mudanças no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Entre os setores fortemente impactados está a mineração — atividade estratégica para a economia nacional, responsável por cerca de 50% do superávit da balança comercial e base essencial de cadeias…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
5 de junho de 2025 Reforma Tributária e os Desafios Fiscais no Setor Imobiliário
A reforma tributária promovida pela Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças estruturais na tributação do mercado imobiliário, impondo um novo regime que altera significativamente a lógica vigente até então. As alterações refletem a adoção de um modelo tributário alinhado aos padrões internacionais de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), impactando diretamente…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
3 de junho de 2025 Imposto Seletivo na Reforma Tributária: veja os impactos
Descubra o que é o imposto seletivo, como funciona, quais produtos incide e os impactos para empresas e consumidores na nova reforma tributária brasileira.
Fernando de Melo Monteiro Filho |
3 de junho de 2025 TST MANTÉM DECISÃO QUE NEGOU REINTEGRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Em decisão proferida em 30 de maio de 2025, a Oitava Turma do TST manteve o entendimento das instâncias inferiores e negou provimento ao recurso interposto por um motorista que buscava a nulidade de sua dispensa, a qual, segundo alegado, teria ocorrido em contexto discriminatório, em virtude de sua dependência…
Dayane Mendes de Faria Lima |
3 de junho de 2025 TST – a exigência de certidão de antecedentes criminais para vaga de emprego é discriminação
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho exarou entendimento no sentido de que a exigência da certidão de antecedentes criminais de candidato a vaga de emprego, de forma infundada, constitui discriminação. O caso tem sua origem na negativa, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, de provimento ao…
Helena Frade Soares |
3 de junho de 2025