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Split Payment: Seus Impactos no Ambiente Empresarial

Tributário
A Reforma Tributária, não se limita à simplificação dos tributos, mas também representa uma transformação na forma como os negócios serão conduzidos no Brasil. Uma das grandes inovações tecnológicas previstas é o Split Payment, um mecanismo que impactará diretamente a gestão financeira das empresas ao modificar a dinâmica de recolhimento…
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| 20 de março de 2025

TJ/SP AUTORIZA CONSULTA AO IFOOD, NETFLIX E UBER PARA LOCALIZAR DEVEDOR

Cível | Notícias
Colegiado concluiu que plataformas digitais podem ser ferramentas úteis para localizar devedores em execuções judiciais.TJ/SP permitiu a consulta a dados de plataformas digitais, como IFood, Rappi, Uber, 99 Taxi, Mercado Livre, Amazon e Netflix, para localizar o endereço de devedor de mensalidades escolares.A 17ª câmara concluiu que a obtenção de…
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| 19 de março de 2025

TRIBUNAL MANTÉM DECISÃO QUE AFASTA RESPONSABILIDADE DE EMPRESA POR ACIDENTE DOMÉSTICO DURANTE TELETRABALHO 

Informe Jurídico | Notícias | Sem categoria | Trabalhista
Senhor do Bonfim, 14 de março de 2025 – O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) manteve, por unanimidade, a decisão de primeira instância que afastou a responsabilidade de uma empresa por um acidente ocorrido na residência de um empregado em regime de teletrabalho. O caso, analisado pela…
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| 19 de março de 2025

STJ PERMITE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POR DÍVIDA CONDOMINIAL

Artigos | Cível | Informe Jurídico | Notícias
A 2ª seção do STJ autorizou que imóveis alienados fiduciariamente – seja para bancos, construtoras, incorporadoras ou outras instituições – podem ser objeto de penhora para quitar débitos condominiais. A decisão foi tomada por maioria de 5 votos a 4, prevalecendo a tese de que o credor fiduciário, na condição…
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| 18 de março de 2025

ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODEM APLICAR MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Artigos | Cível | Notícias
Imagine a seguinte situação hipotética: “X” realizou a compra de um automotor em uma concessionária de veículos. Após algum tempo, percebeu alguns problemas mecânicos. Ocorre que, mesmo após esperar a garantia por mais de 30 dias, não teve seu pedido atendido. Inconformado, a consumidora procurou o PROCON para registrar uma…
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| 13 de março de 2025

STJ: Vendedora de imóvel perde direito à execução extrajudicial por não ter registrado contrato com alienação fiduciária

Cível
No caso julgado pelo STJ, a vendedora do imóvel ficou dois anos sem registrar o contrato com alienação fiduciária (evitando assim o custo do registro) e só se preocupou em fazê-lo quando o comprador pediu a rescisão do negócio e a devolução do valor já pago. O Tribunal, porém, entendeu…
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| 12 de março de 2025

DOAR IMÓVEL PARA FILHO É FRAUDE À EXECUÇÃO MESMO SEM REGISTRO DA PENHORA

Cível
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de doação de imóveis entre parentes que caracterizem blindagem patrimonial para prejudicar credores, o registro da penhora na matrícula do imóvel não é necessário para reconhecer fraude à execução. Pontos-chave:- Relativização da Súmula 375 do STJ: A decisão flexibiliza a…
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| 11 de março de 2025

Informe Jurídico | Notícias | Trabalhista
NOVAS TESES VINCULANTES PUBLICADAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sua sessão de 24 de fevereiro de 2025, aprovou 21 novas teses vinculantes, promovendo a uniformização da jurisprudência trabalhista e garantindo maior segurança jurídica nas relações de trabalho. Destaca-se que a tese vinculante é…
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| 6 de março de 2025

A INCLUSÃO DA SÍNDROME DE BURNOUT COMO DOENÇA DO TRABALHO

Informe Jurídico | Trabalhista
Atualmente, a Síndrome de Burnout foi oficialmente reconhecida como uma doença ocupacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e, no Brasil, está listada no rol de doenças relacionadas ao trabalho pelo Ministério da Saúde e pela Previdência Social. A Síndrome de Burnout, ou Síndrome do Esgotamento Profissional, é um distúrbio…
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| 24 de fevereiro de 2025

JUSTA CAUSA POR BRIGA E AMEAÇA ENTRE COLEGAS DE TRABALHO

Informe Jurídico | Trabalhista
A dispensa por justa causa está prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ocorre quando o empregado comete falta grave que inviabiliza a continuidade do vínculo empregatício. Dentre as hipóteses elencadas, destacam-se os incisos "j" e "k", que tratam, respectivamente, da "atuação desidiosa no desempenho…
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| 10 de fevereiro de 2025

Das Novas Regras de Admissibilidade do Recurso de Revista– Resolução 224/2024 TST

Notícias | Trabalhista
A Resolução nº 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou alterações importantes no que tange a admissibilidade do Recurso de Revista. As alterações visam o aprimoramento do sistema recursal trabalhista baseando-se em precedentes qualificados. As novas regras entram em vigor em 24/02/2025, cujas alterações se referem ao cabimento do…
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| 4 de fevereiro de 2025

Regulamentação da Reforma Tributária: Avanços, Vetos e os Próximos Desafios do Novo Sistema Tributário

Tributário
Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, representa um avanço significativo na estruturação do novo modelo tributário brasileiro. Entre os principais aspectos dessa regulamentação, destaca-se a criação do IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de…
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| 31 de janeiro de 2025
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