No último dia 07/06/2024, o Tribunal Superior do Trabalho – TST – julgou ação que versava sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica – IDPJ – de uma empresa de sociedade anônima, determinando a exclusão dos sócios, anteriormente incluídos no polo passivo da execução trabalhista, uma vez que frustrado…

Em 12/06/2024 transitou em julgado, no Tribunal Superior do Trabalho, ação originária do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, a qual versava sobre adicional de insalubridade e seus consectários, sendo conhecido do Recurso de Revista interposto pela empresa Reclamada, por contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST, reconhecendo…

DESAFIOS SIGNIFICATIVOS A reforma tributária proposta pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132) trará significativas mudanças no contencioso administrativo tributário, especialmente no que diz respeito ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essas mudanças afetarão diretamente os órgãos julgadores administrativos, como o…

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa 2.198/2024, que estabelece a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), uma nova obrigação acessória destinada a empresas que usufruem de benefícios fiscais. Instituída pela Medida Provisória 1.227/2024, a Dirbi visa aumentar o controle e a transparência…

O universo jurídico brasileiro está passando por um período de transformações profundas, impulsionadas pela implementação do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) há um ano, o DJE tem como objetivo modernizar e agilizar a comunicação entre o sistema judiciário e as partes envolvidas nos processos.…

Empresas do setor alimentício frequentemente enfrentam investigações e processos penais relacionados a Crimes Contra a Ordem Tributária e as Relações de Consumo. Em 2024, o STJ destacou a importância de uma defesa jurídica robusta e eficiente para proteger os interesses dos representantes legais das empresas envolvidas nesses casos. As recentes…

A elaboração de pareceres jurídicos detalhados é crucial para a gestão de riscos penais na indústria de alimentos. O STJ, em suas publicações de 2024, enfatizou a importância desses documentos na identificação e avaliação de riscos relacionados a Crimes Contra a Ordem Tributária e as Relações de Consumo. Essas decisões…

A ANBIMA ampliou o escopo de trabalho do convênio com a CVM para análise de ofertas públicas e, a partir de agora, as emissões de Fiagros-FII (Fundos de Investimento em Cadeias Agroindustriais do tipo imobiliário) e fundos de infraestrutura também serão elegíveis para avaliação pela Associação. A mudança foi aprovada…

A implementação do DJE, destinada a unificar e centralizar as comunicações processuais, prometia resolver muitas dessas questões. Contudo, a introdução desse sistema também suscitou preocupações significativas. Vale relembrá-las, em síntese.  A centralização prometida pelo DJE, embora eficiente em teoria, levantou sérias preocupações práticas e jurídicas. A principal controvérsia envolvia a…

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento recente do REsp nº 1989227/SC, externou o entendimento de não ser possível o fornecimento de energia elétrica a terreno situado em Área de Preservação Permanente (APP). Trata-se na origem de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado…

As vantagens de obter incentivos fiscais federais e estaduais são fundamentais para as empresas que buscam se destacar em um mercado competitivo. A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) tem sido essencial para impulsionar a inovação e a competitividade no Brasil. Empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento podem deduzir…

A reforma tributária em discussão no Brasil visa simplificar e modernizar o sistema tributário, substituindo os atuais tributos sobre consumo por novos impostos que prometem maior eficiência e transparência. Este processo tem gerado debates significativos, especialmente na indústria de alimentos, que enfrenta desafios únicos devido à natureza de seus produtos…