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REVOGAÇÃO DO PERSE – EXISTE SAÍDA JURÍDICA PARA SUA MANUTENÇÃO

REVOGAÇÃO DO PERSE – EXISTE SAÍDA JURÍDICA PARA SUA MANUTENÇÃO

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Medida Provisória 1.202/23, concedeu benefícios significativos aos contribuintes, incluindo a isenção ou alíquota zero sobre diversos impostos federais, tais como PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. Essa medida foi essencial para o setor de eventos, proporcionando alívio financeiro em…
| 18 de abril de 2024

Custeio de tratamento por parte da empresa afasta caracterização de discriminação na dispensa de dependente químico

Em 14 de março de 2024, a 7ª Turma do TST decidiu sobre a dispensa de um técnico eletroeletrônico, que buscou a reintegração ao emprego, alegando que sua dispensa foi discriminatória, pois ocorreu enquanto estava doente, devido à dependência química. O funcionário foi submetido a um programa de tratamento custeado…
| 18 de abril de 2024

Validade de Norma Coletiva sobre Banco de Horas é Confirmada pelo TST

Em 1ª/04/2024, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) emitiu uma decisão relevante sobre a validade de uma norma coletiva que diz respeito ao banco de horas. O caso envolveu os acordos coletivos firmados entre 2012 e 2014 entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Londrina…
| 18 de abril de 2024

Desvendando a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física: Um Guia Passo a Passo para uma Jornada Tranquila

A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é um processo anual que causa apreensão em muitos brasileiros. No entanto, compreender e realizar essa obrigação fiscal pode ser mais simples do que parece. Neste texto, iremos abordar os passos necessários para preencher a declaração de forma precisa e tranquila,…
| 16 de abril de 2024
Informe Jurídico – Março de 2024 – Moisés Freire

Informe Jurídico – Março de 2024 – Moisés Freire

SE DEPOIS DE 30 DIAS NÃO HOUVER CONSERTO DO PRODUTO, CONSUMIDOR PODE EXIGIR MEDIDAS REPARATÓRIAS ​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas…
| 5 de abril de 2024

O que é o Princípio da Insignificância Penal?

Os princípios penais servem de fundamento e de limite à responsabilização penal, constituindo o núcleo essencial da matéria penal. Dentre os vários princípios penais, o princípio da insignificância é objeto de análise e aplicação no dia a dia da prática forense. Este princípio determina que a lesão irrelevante do bem…
| 3 de abril de 2024

Segunda etapa de migração de dados deixa sistemas judiciais do STJ fora do ar a partir do dia 23/03; ações em sessões virtuais são remanejadas

Dando seguimento à migração de seu banco de dados, iniciada em dezembro do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar entre 23 e 31 de março, com possibilidade de prorrogação do prazo, se necessário. A indisponibilidade dos…
| 27 de março de 2024

TST valida acordo que reduziu intervalo de descanso para 30 minutos

Aos 21/03/2024, a ministra relatora Morgana Richa, com fundamento na tese de repercussão geral (tema 1046) do STF, acolheu o recurso patronal para conferir validade a norma coletiva que reduzia para 30 minutos intervalo intrajornada dos empregados na Indústria reclamada. A decisão em comento foi proferida na ação rescisória, anulando…
| 26 de março de 2024

TST mantém nulidade de cláusula coletiva que prevê benefício custeado por empresas

“A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis (Seca) contra decisão que considerou ilegal uma cláusula coletiva que criava um “benefício familiar social” a ser custeado pelas empresas em favor do sindicato. Para o colegiado, trata-se de uma espécie…
| 12 de março de 2024
INFORME JURÍDICO – FEVEREIRO DE 2024 – Moisés Freire Advocacia

INFORME JURÍDICO – FEVEREIRO DE 2024 – Moisés Freire Advocacia

VALORES EM CONTA CORRENTE TAMBÉM SÃO IMPENHORÁVEIS DESDE QUE SIRVAM A PRESERVAR SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR A regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser estendida para casos de conta corrente ou qualquer aplicação financeira, desde que o…
| 6 de março de 2024

TCU -Regularidade Fiscal – Irregular a inabilitação por apresentar certidão positiva com efetitos negativos

É irregular a inabilitação de licitante que, em vez de apresentar a certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, conforme exigência do edital, disponibiliza certidão positiva com efeitos de negativa, por violar o princípio do formalismo moderado, pois esta última certidão cumpre o…
| 6 de março de 2024

TJMG conclui primeira etapa para implantação do Eproc

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) está na vanguarda da inovação no Sistema Judiciário Brasileiro com a implantação do sistema de processo judicial eletrônico Eproc. Criado e cedido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o sistema já é usado pelos Tribunais de Justiça do Rio Grande…
| 6 de março de 2024
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