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A Ilegalidade da IN RFB nº 2.201/2024: Juros sobre Capital Próprio e a Reserva de Incentivos Fiscais Capitalizada
No atual cenário da tributação pelo lucro real, uma recente controvérsia ganhou destaque: a restrição imposta pela Instrução Normativa RFB nº 2.201/2024 à inclusão de valores oriundos da reserva de incentivos fiscais capitalizada no cálculo dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Essa limitação, introduzida por ato infralegal, tem sido judicialmente…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
14 de maio de 2025 CNJ – Nova Regra de Contagem de prazos
A partir de 16/05/2025, todos os prazos processuais serão contados com base exclusivamente nas publicações no Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), plataformas oficiais para a publicação de atos judiciais do Poder Judiciário. De acordo com as regras previstas na Resolução CNJ n. 569/2024, todos os tribunais devem…
Marjorie Cavalcanti |
14 de maio de 2025 ITCMD: Fundamentos, Controvérsias e Atualidades do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cuja incidência recai sobre a transferência gratuita de bens ou direitos, seja por herança ou doação. Embora sua estrutura pareça simples, diversos aspectos jurídicos e práticos tornam o ITCMD um…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
12 de maio de 2025 O Sistema Operacional do IBS e da CBS: Uma Nova Era na Arrecadação Tributária Brasileira
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a posterior aprovação da Lei Complementar nº 214/2025 marcaram o início de uma profunda transformação no sistema tributário brasileiro. Mais do que uma substituição de tributos, a Reforma introduz um novo paradigma tecnológico, operacional e jurídico. Neste contexto, o sistema operacional do…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
9 de maio de 2025 Superior Tribunal Federal – STF suspende todos os processos sobre “pejotização”
O Ministro Gilmar Mendes, após maioria do plenário reconhecer repercussão geral sobre o tema “pejotização”, determinou no dia 14 de abril de 2025, a suspensão nacional de todos os processos que discutem a licitude de contratos de prestação de serviços, acolhendo o verbete do, agora, Tema 1389: Recurso extraordinário que…
Kawanne Hosken |
8 de maio de 2025 Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconhece justa causa aplicada em colaborador que postou foto com alusão à escravidão em suas redes sociais
O TRT3 confirmou a aplicação da justa causa à trabalhador de uma rede de frigorífico em Minas Gerais, que postou uma imagem com alusão à escravidão, com a indicação da empresa, em sua rede social pessoal. A decisão foi proferida pelo Juiz Substituto Leonardo Tibo Barbosa Lima, da 1ª Vara…
Kawanne Hosken |
2 de maio de 2025 Empresas do Simples Nacional podem recuperar PIS e COFINS pagos indevidamente sobre produtos monofásicos
Embora o Simples Nacional tenha como promessa a simplificação do recolhimento tributário para micro e pequenas empresas, essa promessa nem sempre se realiza por completo na prática. Um exemplo claro disso está na sistemática de tributação monofásica do PIS e da COFINS: muitos empresários, por desconhecimento, acabam recolhendo indevidamente esses…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
2 de maio de 2025 Reforma Tributária já exige revisão de contratos e políticas de precificação pelas empresas
A recente promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que implementa a reforma tributária sobre o consumo, já começa a impactar de forma significativa a realidade contratual das empresas brasileiras. Ainda que o novo sistema entre em vigor de forma gradual até 2033, os reflexos econômicos e jurídicos das mudanças exigem…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
2 de maio de 2025 A Operacionalização do IBS e da CBS: Novos Caminhos da Tributação do Consumo no Brasil
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a edição da Lei Complementar nº 214/2025, o Brasil dá início a uma transformação estrutural do sistema tributário sobre o consumo. O objetivo central é a simplificação, a unificação e a modernização da tributação, substituindo tributos antigos por novos modelos mais…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
29 de abril de 2025 Qual é o limite de atuação dos Sindicatos?
O sindicato, enquanto entidade representativa dos interesses individuais e coletivos dos trabalhadores, detém, conforme previsão do art. 513 da CLT, as seguintes prerrogativas: “Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos : a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais…
Bruno Nascimento |
23 de abril de 2025 Justiça do Trabalho Confirma Justa Causa de Empregado Flagrado com Cocaína em Construtora de Lavras/MG
A Justiça do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de um trabalhador de uma construtora em Lavras (MG), após ser flagrado sob efeito de cocaína durante o expediente. A decisão, proferida pelo juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, titular da Vara do Trabalho da cidade, foi posteriormente mantida por…
Natália Marinho |
16 de abril de 2025 STJ Define Critérios para Penhora de Bem de Família Dado em Garantia por Pessoas Jurídicas
A 2ª Seção do STJ iniciou o julgamento do Tema Repetitivo 1.261, visando uniformizar o entendimento sobre a penhorabilidade do bem de família oferecido como garantia real em favor de terceiros, especialmente quando a dívida é de uma empresa da qual o casal ou a entidade familiar são proprietários. O…
Miqueias Máximo de Magalhães |
7 de abril de 2025