O CNJ anunciou no dia 20/02/2024 que as grandes e médias empresas de todo o país terão 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital. O prazo do cadastro voluntário se…

No dia 20/02/2024, o 1º  Vice-Presidente do TJMG se reuniu com os Desembargadores da 4ª e da 8ª Câmaras Cíveis Especializadas em Direito de Família e com juízas e juízes das Varas de Família de Belo Horizonte para apresentar o cronograma de implantação do sistema de processo eletrônico Eproc no…

Essa foi a conclusão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) em um caso onde um trabalhador de uma empresa de energia elétrica pleiteou o reenquadramento e diferenças salariais devido a uma promoção não realizada. A decisão unânime confirmou a sentença do juiz Tiago dos…

De acordo com o entendimento expresso na Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado que os contratos imponham ao devedor taxas de juros baseadas nos índices divulgados pela Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (Cetip). Dessa forma, considerando que o Certificado de Depósito Interbancário (CDI) é…

Em relação à transferência, por se tratar de região metropolitana, essa não enseja, por si só, o adicional de transferência. Contudo, deve ser verificado o interesse do colaborador na transferência, bem como avaliar a disponibilidade de transporte público e eventuais dificuldades de locomoção. Noutro aspecto, caso haja algum aumento no…

SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INVIÁVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA  A 03ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, à unanimidade, que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é indispensável o prévio requerimento administrativo. Por isso, negou provimento ao recurso…

Com a assinatura do acordo de fusão entre entre Arezzo&Co e Grupo Soma, o maior nos últimos dez anos, estamos presenciando o surgimento do que pode se tornar a maior empresa de moda da América Latina, que promete transformar o cenário da moda, capitalizando em cima de sinergias que podem…

Sistema Nacional de Precatórios será desenvolvido com apoio de tribunais

A OAB Mineira solicitou e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já está trabalhando para viabilizar painéis eletrônicos para visualização e acompanhamento da pauta das audiências telepresenciais e presenciais em tempo real. O anúncio foi feito no dia 26/01/2024, pelo presidente do TJMG, José Arthur de Carvalho, durante…

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reverteu uma sentença da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO), retirando a condenação de uma empresa de transporte urbano ao pagamento de verbas relacionadas à estabilidade provisória previdenciária e indenização por danos morais. O caso em questão…

A despeito de não haver menção explícita no texto da lei, a doutrina especializada no Código de Processo Civil sugere que é válida a sucessão processual dos membros da pessoa jurídica extinta voluntariamente para fins de execução de débitos. Neste entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou,…

O TJ/SC apresentou um novo robô equipado com inteligência artificial para atuar nas rotinas da jurisdição de 1º grau. O lançamento, conduzido pela CGJ, ocorreu no dia 22/01/2024. Além de realizar tarefas de automação já desempenhadas por robôs, como consultas de atestados de óbito, endereços, e acesso a sistemas do…