últimas notícias

Empresa não precisará indenizar empregados por demissão em massa

Trabalhista
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou empresa de pagar indenização a 44 empregados dispensados coletivamente. A decisão foi proferida em decorrência dos embargos declaratórios apresentados pela empresa, que resultaram na reformulação de uma decisão anterior do próprio TST, em conformidade com o entendimento vinculante estabelecido pelo…
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| 2 de outubro de 2024

Informe Jurídico – Setembro de 2024 – Moisés Freire Advocacia

Cível | Informe Jurídico
A SIMPLES CONDIÇÃO DE SÓCIO NÃO AUTORIZA CONDENAÇÃO POR CRIME TRIBUTÁRIO Não é possível inferir que a mera posição de gestor, diretor ou sócio de um denunciado implique sua participação em crime contra a ordem tributária. Sob essa fundamentação, em suma, o Juízo da 01ª Vara de Paulínia (SP), absolveu empresário…
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| 2 de outubro de 2024

STJ – Comprovação de indisponibilidade do sistema é possível, após a interposição do recurso.

Controladoria
É possível apresentar a comprovação documental da indisponibilidade do sistema eletrônico do Poder Judiciário em momento posterior à interposição do recurso, conforme decisão da 2ª seção do STJ. Trata-se de decisão proferida no julgamento de embargos de divergência, que buscavam resolver um conflito de interpretações entre as duas turmas de…
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| 2 de outubro de 2024

Atualização no Sistema Fundos.NET para recebimento de informações periódicas de classes de cotas adequadas à Resolução CVM 175

Societário
A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou em 30/09/2024, o Ofício Circular CVM/SSE 5/2024. A partir de 01/10/2024, o Sistema Fundos.NET estará habilitado para receber informações periódicas e eventuais dos fundos de investimento, bem como de suas respectivas classes de cotas. Essa orientação se…
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| 2 de outubro de 2024

Improbidade por Dispensa de Licitação exige comprovação de dano efetivo ao erário e se aplica a casos anteriores à reforma da Lei de Improbidade

Público
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 (reforma legislativa) que ainda estejam em andamento.…
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| 1 de outubro de 2024

Programa de Transação Integral (PTI): Uma Abordagem Estratégica para a Regularização de Débitos Fiscais

Tributário
O Programa de Transação Integral (PTI) é uma medida inovadora implementada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com o objetivo de proporcionar uma solução mais abrangente e detalhada para a regularização de débitos tributários e não tributários, inscritos na dívida ativa da União. O PTI foi regulamentado com base no…
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| 27 de setembro de 2024

STJ: Publicações serão no DJEN e utilizará o Domicílio Judicial Eletrônico

Controladoria
No dia 24/09 (terça), foi publicada a Resolução STJ/GP 19/2024 , que adota o Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para a publicação oficial dos atos judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como o Domicílio Judicial Eletrônico para as comunicações que atualmente são feitas pelo Portal de Intimação do STJ. A principal alteração é…
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| 26 de setembro de 2024

Juíza Federal valida citação após duplo check azul do WhatsApp

Controladoria
A Juíza Federal da 1ª Vara Federal da Comarca de Limeira-SP, validou citação judicial enviada à executada após verificar que os ícones de confirmação de leitura da mensagem do WhatsApp ficarem azuis. Trata-se de ação de Execução ajuizada pela Caixa Econômica Federal, em que a ré alegou a nulidade da…
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| 26 de setembro de 2024

Ação de execução fundada em instrumento de confissão de dívida decorrente de contrato de factoring com cláusula de regresso, é inválida!

Reestruturação
O contrato de factoring é um instrumento amplamente utilizado no mercado empresarial, caracterizado pela cessão de créditos a uma sociedade de fomento mercantil, que, além de adquirir os créditos, assume o risco da inadimplência do devedor cedido. Recentemente, no Recurso Especial 2106765 CE 2023/0374383-6, a Terceira Turma do STJ, sob…
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| 25 de setembro de 2024

STF valida norma que dispensa publicação de atos de sociedades anônimas em diário oficial

Societário
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a norma que dispensa as sociedades anônimas (S.A.s) da obrigatoriedade de publicarem seus atos e demonstrações financeiras em diários oficiais. Agora, essas publicações devem ocorrer apenas em jornais de grande circulação, tanto em versão física, quanto eletrônica. A decisão, tomada de forma unânime, foi…
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| 25 de setembro de 2024

Boas práticas para evitar o assédio moral e eleitoral nas empresas durante o período eleitoral

Artigos | Trabalhista
Durante o período eleitoral as empresas devem redobrar a atenção para garantir que o ambiente de trabalho permaneça neutro e respeitoso, evitando qualquer forma de assédio moral e eleitoral. Este é um momento delicado e a transparência e a imparcialidade são essenciais para assegurar que todos os funcionários possam exercer…
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| 24 de setembro de 2024

Declaração de Inidoneidade em licitação por parentesco entre sócios de empresas

Público
A participação, no mesmo certame licitatório, de empresas cujos sócios possuam relação de parentesco, por si só, não constitui irregularidade. Todavia, a confluência de outros indícios, tais como: a designação de procuradores e contador em comum, o compartilhamento de imóvel e de números de telefone, o uso do mesmo endereço…
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| 18 de setembro de 2024
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