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JUSTIÇA NEGA PEDIDO DA BMW PARA ANULAR LOGO DA DASA POR SEMELHANÇA
A 1ª turma especializada do TRF da 1ª região decidiu que a distribuidora automotiva Dasa pode manter marca cujo logo tem três faixas, assim como símbolo da BMW, ao manter sentença segundo a qual não se verificou afinidade mercadológica ou similaridade dos signos que gerasse a nulidade. Trata-se de ação…
Matheus Proveti Dilly Costa |
31 de agosto de 2023 
Acordo Homologado na Justiça do Trabalho não pode ser anulado por deixar de abarcar a estabilidade da empregada durante a gravidez
Segundo a SDI-2, não é possível rescindir a sentença meramente homologatória que não apresenta os motivos de convencimento do juiz, por ausência de pronunciamento explícito. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma operadora de telemarketing que pretendia anular o…
Camila Morais |
24 de agosto de 2023 TEMA 1182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Foram julgados pelo STJ os recursos repetitivos (Tema 1182) que tratam da possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL — ou seja, a extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de…
Mariana Silva e Mendes |
24 de agosto de 2023 Contrato Administrativo – Irregularidade no marco temporal para reajuste
É irregular reajuste contratual com prazo contado da assinatura do contrato, pois o marco a partir do qual se computa período de tempo para aplicação de índices de reajustamento é: i) a data da apresentação da proposta ou a do orçamento a que a proposta se referir, de acordo com…
Marjorie Cavalcanti |
23 de agosto de 2023 STJ: CRÉDITO NÃO HABILITADO NA RJ SE SUBMETE A LIMITE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Em recente julgamento de Recurso Especial interposto por empresa de telecomunicações em Recuperação Judicial, o Superior Tribunal de Justiça definiu a forma de atualização monetária do crédito, diante da opção do credor em não habilitá-lo na Recuperação Judicial. Inicialmente, a decisão colegiada salientou que a habilitação de crédito é uma…
Júlia Bellusci |
23 de agosto de 2023 TJSP CONDENA SÓCIOS POR VENDEREM IMÓVEL A ESPOSAS PARA EVITAR PENHORA
A 27ª câmara de Direito Privado do TJSP anulou a venda de imóvel de uma empresa de engenharia para as esposas de seus sócios. Segundo o colegiado, ficou caracterizada a fraude com o objetivo de evitar a penhora do bem para o pagamento de dívida referente a aluguéis de equipamentos…
Matheus Proveti Dilly Costa |
23 de agosto de 2023 STF forma maioria para implementação do Juiz das Garantias no processo penal
O plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria no dia 17/08/2023 pela implementação obrigatória do Juiz das Garantias no processo penal em todo o território nacional. Apesar da decisão, não fixaram qual seria o prazo para esta implementação havendo três propostas para tanto: aplicação em até 1 ano, 18 meses…
Helena Frade Soares |
18 de agosto de 2023 STF decide ser constitucional a extinção da punibilidade pela quitação da dívida tributária
No ano de 2009 a então Procuradora da República Deborah Duprat ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.273 onde se postula a inconstitucionalidade dos arts. 67 e 69 da Lei nº 11.941/09. A Procuradoria Geral da República, alegou que a “ameaça da pena” é…
Helena Frade Soares |
18 de agosto de 2023 TST rejeita vínculo de emprego entre motoboy e aplicativo de entrega, pela inexistência dos requisitos da pessoalidade e habitualidade.
Um Motoboy não logrou êxito no reconhecimento de vínculo de emprego com a plataforma de entrega Ifood.com. Ao analisar o recurso do trabalhador, a Quarta Turma do TST constatou que, além de carecer de transcendência, para modificar a conclusão de inexistência dos requisitos da relação de emprego, quais sejam, pessoalidade…
Camila Morais |
17 de agosto de 2023 É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano.
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento a um recurso interposto por um hospital e manteve a sentença da juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, para que uma paciente possa receber uma cirurgia plástica que lhe havia sido negada e ainda…
Lucas Sá |
17 de agosto de 2023 EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA COM SÓCIO ÚNICO EXIGE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Empresa individual de responsabilidade limitada é uma pessoa jurídica com separação patrimonial de seu titular pessoa física, de forma que esse só pode ser alvo de execução trabalhista após incidente de desconsideração de personalidade jurídica. O entendimento é da 9ª turma do TRT da 2ª região, em declaração de nulidade…
Matheus Proveti Dilly Costa |
16 de agosto de 2023 Variação cambial não justifica o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo
Ao apreciar tomada de contas especial originária de representação que apontara possível irregularidade perpetrada pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) no pagamento de indenização relativa à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de “migração e aquisição de novas licenças de produtos da Oracle versão 11 ou superior,…
Marjorie Cavalcanti |
15 de agosto de 2023