A competência para julgar matéria relacionada ao contrato de transporte autônomo de cargas é da Justiça comum, ainda que se discuta vínculo empregatício. O entendimento foi adotado em duas decisões monocráticas no STF, pelos ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes, após o julgamento da ADC 48, que declarou a…

Na contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação (art. 25, inciso II da Lei 8.666/1993), é necessário que a Administração demonstre, previamente, que os honorários ajustados se encontram dentro de uma faixa de razoabilidade, segundo os padrões do mercado, observadas as características próprias do serviço singular e grau de…

A Controladoria Geral da União (CGU) divulgou que estão abertas as inscrições para o programa empresa Pró-Ética 2022-2023. O Pró-Ética 2022-2023 é uma iniciativa que busca fomentar a adoção voluntária de medidas de integridade pelas empresas, por meio do reconhecimento público daquelas que, independentemente do porte e do ramo de…

CÍVEL PLANO DE SAÚDE CONDENADO A CUSTEAR REMÉDIDO A PACIENTE COM CÂNCER BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em decisão proferida na 26ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, uma Operadora de Plano de Saúde foi condenada a custear remédio a segurada com câncer, bem como ao pagamento de…