Um casal de Belo Horizonte/MG firmou pacto antenupcial com uma cláusula de multa de R$ 180 mil em caso de traição. O documento foi validado pela juíza de Direito Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, titular da vara de Registros Públicos de Belo Horizonte. Os noivos argumentaram na Justiça que…

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) decidiu que normas estabelecidas em acordos e convenções coletivas de trabalho devem prevalecer sobre a legislação nos casos de participação nos lucros ou resultados (PLR) da empresa. O entendimento foi dado em ação na qual um ex-funcionário requereu…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acordão proferido em Ação de Execução de Título Extrajudicial, extinta com julgamento de mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, a fim de afastar a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.…

É irregular a utilização, pelas entidades do Sistema S, da modalidade concorrência, em vez de pregão, prioritariamente em sua forma eletrônica, se a devida justificativa técnica, para a contratação de serviços comuns de advocacia, por contrariar os princípios da competitividade e da economicidade. Verificou-se que o representante alegou, em suma,…

​A partir de 1º de fevereiro de 2023, entra em vigor a Instrução Normativa STJ/GP 2/2023, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valores de acordo…

Em decisão proferida pela 2ª vara de São Bento do Sul/SC, o juiz de Direito substituto Fernando Curi, condenou uma mãe ao pagamento de indenização por danos morais fixadas em R$5.000,00 (cinco mil reais), após esta deixar de comunicar o pai de seu filho sobre a realização da cerimônia de…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou, a partir de agravo de instrumento interposto em Ação de Falência, a responsabilidade do administrador judicial em relação aos bens arrecadados na massa falida. No caso concreto em análise, os referidos bens foram mantidos no local onde a empresa estava instalada.…

No dia 02/01/2023 foi publicada a Instrução Normativa (IN) SEGES/ME n. 103 de 30/12/2022 que dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A locação de imóveis deverá ser precedida de licitação, ressalvado o disposto no Art. 74,…

No dia 27/01/2023 entra em vigor a resolução 481/22, do CNJ, que limitou o teletrabalho de servidores e magistrados e definiu a volta das audiências ao modelo presencial. A norma revoga as resoluções vigentes à época da pandemia do coronavírus e altera as resoluções CNJ 227/16, 343/20, 345/20, 354/20 e…

O processo de modernização permitiu o poder judiciário do estado da Paraíba remodelar o método das audiências. A Justiça Federal realizou um acordo entre a Caixa Econômica Federal e uma pessoa jurídica de direito privado, através de uma audiência de conciliação em um ambiente virtual imersivo e hiper-realista. A audiência…

Já estão disponíveis as tabelas com valores de custas de 1º e 2º Graus, inclusive JESP, do preparo de recursos, do porte de remessa e retorno dos autos, taxa judiciária, fiança e demais valores devidos ao Poder Judiciário de Minas Gerais. Foi publicada também a tabela de emolumentos que dispões…

A Secretaria de Gestão – SEGES comunica aos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atenção ao disposto no art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021, o status atual do seu posicionamento quanto à transição entre as citadas leis de licitações, bem como as possibilidades a serem…