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INFORME JURÍDICO – OUTUBRO DE 2023
IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PJ ATRAI HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Julgado improcedente o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, é de se impor ao vencido a condenação em honorários de sucumbência em favor do advogado da parte vencedora. Posição majoritária da 03ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (Clique aqui para…
Jorge Moisés Freire Jr |
6 de novembro de 2023 TRT-RJ nega reintegração a trabalhador que não comprovou a dispensa discriminatória
Um mecânico de refrigeração teve negado na Justiça do Trabalho seu pedido de reintegração ao emprego, alegando que sua dispensa foi discriminatória em razão de um câncer. No primeiro grau foi observado que a Súmula nº 443 do TST presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou…
Rafael Miranda |
5 de novembro de 2023 SE PREPARANDO PARA A BLACK FRIDAY DE 2023: DICAS PARA CONSUMIDORES
Falta pouco tempo para a Black Friday 2023 e, por isso, os consumidores já precisam pesquisar dicas para economizar nas compras e encontrar as melhores ofertas. O evento acontecerá em 24 de novembro e promete descontos em lojas físicas e virtuais. Para se dar bem no dia, trouxemos algumas dicas…
Luiza Cristina de Pinho Amaral Ferreira |
3 de novembro de 2023 
A Resolução CVM 193 e o Combate ao Greenwashing: Um Avanço no Cenário de Sustentabilidade Empresarial
Nos últimos anos, o movimento ESG (Ambiental, Social e Governança) ganhou destaque no mundo dos negócios e dos investimentos. organizações e investidores passaram a considerar não apenas o desempenho financeiro, mas também o impacto social e ambiental de suas operações. No entanto, essa crescente preocupação com a sustentabilidade trouxe alguns…
Daniel Cerqueira |
26 de outubro de 2023 TRT2 DECIDE QUE É DO EMPREGADO O ÔNUS DE COMPROVAR O INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA REIVINDICAR RETORNO AO TRABALHO
Após um período inicial de afastamento, o trabalhador retornou às suas atividades, vindo a requerer novo benefício, período a partir do qual a empresa não admitiu seu retorno ao serviço, em razão de incapacidade decorrente de sequelas da Covid-19. O empregado retornou ao trabalho no ano seguinte e afirmou ter…
Rafael Miranda |
26 de outubro de 2023 CADE APROVA JOINT VENTURE PARA PLATAFORMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou a formação da joint venture BusCo, firmada entre a Viação Águia Branca e a JCA Holding Transportes, Logística e Mobilidade. A aprovação do negócio foi condicionada à celebração de acordo em Controle de Concentrações (ACC), que apresenta medidas de preservação…
Matheus Proveti Dilly Costa |
18 de outubro de 2023 STF cassa decisão do TST que havia reconhecido vínculo de emprego entre o corretor e uma construtora
O STF determinou a cassação de uma decisão do TST que havia reconhecido vínculo de emprego de um corretor de imóveis com uma construtora. O Relator determinou que seja proferida outra decisão, com base no entendimento da Corte sobre a matéria. Na Reclamação Constitucional acolhida, a empresa informou ter firmado…
Rafael Miranda |
18 de outubro de 2023 TST autoriza supressão de horas de deslocamento amparada por negociação coletiva
O TST, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) reverteu decisão que havia declarado a invalidade de uma cláusula coletiva que isentava a empregadora do pagamento das horas de deslocamento. A ação trabalhista pretendia integrar as horas de deslocamento (in itinere) à jornada de trabalho e receber…
Rafael Miranda |
18 de outubro de 2023 Comprasnet: Inadequação para licitação por maior lance – restrição à competitividade
É inadequado o uso do Comprasnet para licitações cujo critério de julgamento seja o maior lance, pois esse sistema é parametrizado apenas para licitações em que se busca o menor preço, de tal modo que, mesmo que o edital estabeleça que os percentuais de descontos serão considerados percentuais de acréscimos…
Marjorie Cavalcanti |
16 de outubro de 2023 IMPLANTAÇÃO GRADATIVA DO EPROC NA JUSTIÇA FEDERAL DA 6 ª REGIÃO
No dia 02 de outubro de 2023, começou a ser implantado o eproc, o novo sistema de processo judicial eletrônico de 1 º e 2 º graus da Justiça Federal e TRF da 6 ª Região. Após a implantação as novas ações somente serão ajuizadas pelo eproc. Enquanto isso, os…
Júlia de Oliveira Faccio |
16 de outubro de 2023 STJ: REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO PODE TER EFEITOS RETROATIVOS
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos e, como consequência, pode acarretar a manutenção de sua responsabilidade por dívidas contraídas pela sociedade. O Relator do recurso, o Ministro Antônio Carlos Ferreira, declarou…
Matheus Proveti Dilly Costa |
16 de outubro de 2023 Afastamento por motivo de saúde de Menor Aprendiz
Trata-se de menor aprendiz afastada por motivo de saúde para tratamento, que já possui benefício do LOAS. Ao requerer pedido junto ao INSS, foi informada que não é possível o pagamento de dois benefícios simultâneos. Questiona-se se seria possível realizar o afastamento pela empresa sem a comunicação ao INSS. Conforme…
Júlio Henrique Fonseca de Paula |
16 de outubro de 2023