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TRABALHADOR DEVE ARCAR COM MULTAS E AVARIAS EM VEÍCULO POR MANIFESTAR CONCORDÂNCIA EM CONTRATO
“A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou decisão de 1º grau e reconheceu a validade de descontos salariais a título de avarias em veículo corporativo e infrações de trânsito recebidas por um técnico de informática. No processo, o empregado não admitiu as multas e as…
Fabrício Lopes Paula |
17 de janeiro de 2024 
Novo Programa de Negociação de Débitos Tributários instituído pelo Município de Belo Horizonte possibilita a regularização fiscal de contribuintes com descontos sobre juros e multas e prazos acessíveis
Em 29/12/2023, o Município de Belo Horizonte, por meio da Lei Municipal nº 11.643/23 e do Decreto nº 18.593/23, instituiu o Programa de Renegociação de Dívidas Tributárias, oportunidade valiosa para contribuintes que necessitam negociar débitos de IPTU, ISS e taxas municipais. O programa se destaca por oferecer alternativas de parcelamento…
Freitrich Heidenreich |
9 de janeiro de 2024 INFORME JURÍDICO – DEZEMBRO DE 2023 – Moisés Freire Advocacia
STF DÁ CIÊNCIA AO CNJ SOBRE DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE DESRESPEITAM DECISÕES DA CORTE MAIOR A proteção ao trabalho não implica em que toda e qualquer prestação remunerada de serviços se caracterize como relação de emprego. Com esse unânime entendimento a 01ª Turma do Supremo Tribunal Federal derrubou…
Jorge Moisés Freire Jr |
3 de janeiro de 2024 Informe Jurídico – Moisés Freire – Novembro 2023
TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS CLT PODEM TER SALÁRIOS DIFERENTES O Supremo Tribunal Federal manteve, sem ressalvas, o entendimento de que não é possível igualar os salários de trabalhadores terceirizados aos dos empregados com carteira assinada, seja em empresa pública ou privada. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (9/10), em sessão virtual.…
Jorge Moisés Freire Jr |
1 de dezembro de 2023 TCU – Irregularidades em processo licitatório no – Necessário prévio acionamento do órgão responsável – Litigância de má-fé
Ementa: O interessado em questionar eventuais irregularidades em processo licitatório deve acionar inicialmente o órgão ou a entidade promotora do certame, e somente após, se necessário, ingressar com representação no TCU, a fim de evitar duplicação de esforços de apuração em desfavor do erário e do interesse público, considerando o…
Marjorie Cavalcanti |
30 de novembro de 2023 TST restabelece norma coletiva que permite registro de jornada por exceção
Seguindo o entendimento do STF, para a SDC, a questão não envolve direito indisponível e pode ser negociada A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, restabeleceu uma cláusula de acordo coletivo que permite à empresa de Fumo e Alimentação, situada em…
Camila Morais |
30 de novembro de 2023 Black Friday 2023 no Brasil: Leis e Conformidade para Empresas e Consumidores
A Black Friday é um momento crucial para empresas que desejam impulsionar vendas e atrair consumidores ávidos por descontos. No entanto, além das estratégias de marketing e promoções tentadoras, é vital que as empresas estejam em total conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral…
Luiza Cristina de Pinho Amaral Ferreira |
24 de novembro de 2023 Sindicato não pode cobrar da Empresa repasse da contribuição assistencial sem oportunizar ao empregado o direito de oposição ao desconto
Para o TST, contribuição compulsória contraria tese vinculante do STF A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao Recurso de Revista da empresa Polimix Concreto, julgando totalmente improcedente a ação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Gramado (RS) que buscava…
Camila Morais |
24 de novembro de 2023 Segundo o TST, comentários publicados em rede social interna de uma empresa podem resultar em dispensa por justa causa
Comentários realizados com a intenção de desvalorizar o empregador ou a empresa em uma rede social interna podem resultar em demissão por justa causa, devido à quebra de confiança entre empregado e empregador, especialmente quando feitos publicamente. A 5ª Turma do TST rejeitou o exame do recurso de um operador…
Camila Morais |
24 de novembro de 2023 BLACK FRIDAY BRASILEIRA 2023: COMO AS EMPRESAS DEVEM SE PREPARAR
A Black Friday se estabeleceu como um dos eventos mais significativos para o comércio brasileiro, impulsionando vendas e demanda por produtos e serviços. A data oferece uma oportunidade única para as empresas brasileiras impulsionarem suas vendas e conquistarem novos clientes. Adotando uma abordagem estratégica e preparatória, as empresas podem maximizar…
Luiza Cristina de Pinho Amaral Ferreira |
17 de novembro de 2023 COMPRANDO COM SEGURANÇA NA BLACK FRIDAY DO BRASIL: DICAS PARA CONSUMIDORES
Comprar com segurança na Black Friday do Brasil é fundamental para garantir seus direitos como consumidor e evitar possíveis transtornos. Abaixo, seguem algumas orientações embasadas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil: Conheça seus direitos: O CDC estabelece uma série de direitos para os consumidores, como…
Luiza Cristina de Pinho Amaral Ferreira |
10 de novembro de 2023 POLÍTICA DE HOME OFFICE
1) Qual é a visão atual em relação ao trabalho home office? R: O home office é modalidade de trabalho admitida e já incorporada ao ordenamento jurídico trabalhista nos arts. 75-A e seguintes da CLT. Contudo, para a sua integral validação, necessária a observância de todas as regras. 2) A…
Bruno Nascimento |
8 de novembro de 2023