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SIMPLIFICAÇÃO NO PAGAMENTO/PARCELAMENTO A ÓRGÃOS FEDERAIS -AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
Por meio da portaria normativa PGF nº 35, de 07 de novembro de 2022, a
PROGRAMA DE AUTO REGULARIZAÇÃO INCENTIVADA – LEI 14.740/2023
Por meio de novo programa de auto regularização incentivada, instituído pela Receita federal, é possível