Em 29/12/2023, o Município de Belo Horizonte, por meio da Lei Municipal nº 11.643/23 e do Decreto nº 18.593/23, instituiu o Programa de Renegociação de Dívidas Tributárias, oportunidade valiosa para contribuintes que necessitam negociar débitos de IPTU, ISS e taxas municipais.
O programa se destaca por oferecer alternativas de parcelamento com duração de até 84 meses, além de proporcionar significativos descontos sobre juros e multas incidentes – cuja redução pode chegar até 100% a depender da forma de pagamento -, criando um caminho viável para a regularização fiscal.
Ressalte-se que são passíveis de negociação os débitos municipais com vencimento até 31 de agosto de 2023, exceto os relativos aos tributos lançados por exercício e correspondentes ao ano de 2023. O prazo para adesão ao Programa se encerra no dia 28 de março de 2024.
Para aqueles que buscam assistência e tem interesse em conhecer mais sobre essa nova oportunidade, A Moisés Freire Advocacia oferece suporte especializado. Compreendemos que lidar com procedimentos administrativos pode ser desafiador, e por isso, estamos prontos para oferecer orientação em cada passo, assegurando que você aproveite as melhores condições disponibilizadas pelo programa.
Nossa equipe está dedicada a entender suas necessidades específicas e a encontrar a melhor solução para sua situação fiscal.
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