PROGRAMA DE AUTO REGULARIZAÇÃO INCENTIVADA – LEI 14.740/2023
Por meio de novo programa de auto regularização incentivada, instituído pela Receita federal, é possível
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Novo Programa de Negociação de Débitos Tributários instituído pelo Município de Belo Horizonte possibilita a regularização fiscal de contribuintes com descontos sobre juros e multas e prazos acessíveis
Em 29/12/2023, o Município de Belo Horizonte, por meio da Lei Municipal nº 11.643/23 e