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Novo Programa de Negociação de Débitos Tributários instituído pelo Município de Belo Horizonte possibilita a regularização fiscal de contribuintes com descontos sobre juros e multas e prazos acessíveis
Em 29/12/2023, o Município de Belo Horizonte, por meio da Lei Municipal nº 11.643/23 e
STJ RESPONSABILIZA SÓCIOS COM PODER DE GERÊNCIA NO FECHAMENTO IRREGULAR POR DÍVIDA
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Local de recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS
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Tributação do Auxílio Combustível.
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