O CNJ aprovou, em sessão plenária, ato normativo que estabelece medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário. A recomendação, apresentada tem objetivo coibir o uso indevido do direito de acesso ao Judiciário, que tem gerado aumento de custos processuais e sobrecarga nas unidades judiciárias. O…

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um vigilante que buscava anular sua demissão por justa causa, alegando que essa decisão foi fundamentada em um depoimento de sua dentista, que posteriormente se retratou. O vigilante trabalhava na empresa há…

Na sessão ordinária do dia 09/10/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou os Recursos Especiais ns. 1.914.902/SP, 1.944.757/SP e 1.961.835/SP (Tema 1134), que discutiam a “Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão”.…

O artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais criminaliza a conduta de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Referido crime se divide em duas modalidades:…

O art. 28-A do Código de Processo Penal trata do ANPP estipulando que, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática da infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o MP poderá propor acordo de…

Desde 2015 o Supremo Tribunal Federal reconhece a competência do Ministério Público para promover diretamente investigações criminais, as quais ocorrem através de Procedimento Investigatório Criminal (PIC). Regulado pela Resolução nº 181/17 do Conselho Nacional do Ministério Público, o PIC é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado…

A 3ª Turma do TRT-12 decidiu por anular a condenação de empresa que recebeu notificação por Whatsapp. A citação da reclamada foi realizada por um oficial de justiça por meio do aplicativo, utilizando um número destinado a vendas, que possuía respostas automáticas. A mensagem foi visualizada, mas a empresa não…

No mais novo episódio do podcast "Nosso Direito - Sem Juridiquês", nosso sócio e coordenador da área societária, Daniel Cerqueira, aborda temas essenciais sobre a integração dos critérios ESG (Ambiental, Social e Governança) nas decisões de investimento e como isso afeta o dever fiduciário dos gestores e administradores de fundos.…

É irregular a aceitação de cartas de fiança fidejussória, de natureza não bancária, como garantia de contrato administrativo, uma vez que não correspondem ao instrumento de fiança bancária, emitida por banco ou instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil. O art. 56, § 1º, inciso III, da…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 30/09/2024, Ato Normativo que dispõe sobre métodos de conciliação no âmbito trabalhista. O projeto surgiu como uma tentativa de reduzir a excessiva litigiosidade no Direito do Trabalho, que torna incerto o custo da relação de trabalho antes de seu término, gerando…

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou no final de setembro de 2024 a Resolução CVM 214/2024 que: “acrescenta à Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, o Anexo Normativo VI e os Suplementos O, P e Q, contendo regras específicas dos fundos de investimento das cadeias…

Introdução: Empresas familiares representam um pilar fundamental na economia global, impulsionando a geração de empregos e o desenvolvimento socioeconômico. No entanto, a longevidade e o sucesso a longo prazo dessas empresas são frequentemente desafiados por obstáculos complexos relacionados à sucessão intergeracional. A complexidade surge da interação entre fatores emocionais, familiares…