“A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis (Seca) contra decisão que considerou ilegal uma cláusula coletiva que criava um “benefício familiar social” a ser custeado pelas empresas em favor do sindicato. Para o colegiado, trata-se de uma espécie…

VALORES EM CONTA CORRENTE TAMBÉM SÃO IMPENHORÁVEIS DESDE QUE SIRVAM A PRESERVAR SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR A regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser estendida para casos de conta corrente ou qualquer aplicação financeira, desde que o…

É irregular a inabilitação de licitante que, em vez de apresentar a certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, conforme exigência do edital, disponibiliza certidão positiva com efeitos de negativa, por violar o princípio do formalismo moderado, pois esta última certidão cumpre o…

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) está na vanguarda da inovação no Sistema Judiciário Brasileiro com a implantação do sistema de processo judicial eletrônico Eproc. Criado e cedido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o sistema já é usado pelos Tribunais de Justiça do Rio Grande…

“A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação que proibia clínica de Curitiba (PR), de contratar fisioterapeutas como profissionais autônomos. Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), o caso era de terceirização ilícita. Mas, segundo o colegiado, o Supremo Tribunal Federal já definiu que é lícita a…

Com o intuito de viabilizar e facilitar o acompanhamento dos dados das audiências, o TJMG anunciou uma nova plataforma que está em fase de testes, um painel criado especificamente para facilitar o acesso a informações processuais e judiciais de forma segura e ágil.  A ferramenta idealizada pelas startups disponibilizará ao…

A implementação de boas práticas de governança corporativa oferece uma série de benefícios para as empresas, seus acionistas e outros stakeholders. Aqui estão alguns dos principais benefícios: Credibilidade e Reputação: Boas práticas de governança contribuem para a construção de uma reputação sólida e credibilidade no mercado. Isso pode aumentar a…

Por meio da portaria normativa PGF nº 35, de 07 de novembro de 2022, a ProcuradoriaGeral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), instituiu o parcelamento extrajudicial simplificado, que abrange créditos das autarquias e fundações públicas federais, inscritos em dívida ativa.A portaria permite a realização de parcelamento de dívidas,…

Os agentes de governança abrangem os participantes do sistema de governança, tais como sócios, conselheiros de administração, conselheiros fiscais, auditores, diretores, officers de governança e membros de comitês de assessoramento ao conselho. Desta maneira, esses agentes atuam como custodiantes dos princípios de governança corporativa, desempenhando um papel central na aplicação…

Segundo o STJ a aplicação da supressio depende de uma clara abstenção no exercício de um direito. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito de retenção, estabelecido em contrato de investimento, não é anulado quando a outra parte, após manifestar o desejo de rescindir…

A governança corporativa refere-se ao sistema de regras, práticas e processos pelo qual uma empresa é dirigida e controlada. O objetivo da governança corporativa é equilibrar os interesses dos muitos stakeholders em uma empresa, como acionistas, administração, clientes, fornecedores, financiadores, governo e comunidade. A boa governança corporativa visa garantir a…

O CNJ anunciou no dia 20/02/2024 que as grandes e médias empresas de todo o país terão 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital. O prazo do cadastro voluntário se…