A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reverteu uma sentença da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO), retirando a condenação de uma empresa de transporte urbano ao pagamento de verbas relacionadas à estabilidade provisória previdenciária e indenização por danos morais. O caso em questão…

A despeito de não haver menção explícita no texto da lei, a doutrina especializada no Código de Processo Civil sugere que é válida a sucessão processual dos membros da pessoa jurídica extinta voluntariamente para fins de execução de débitos. Neste entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou,…

O TJ/SC apresentou um novo robô equipado com inteligência artificial para atuar nas rotinas da jurisdição de 1º grau. O lançamento, conduzido pela CGJ, ocorreu no dia 22/01/2024. Além de realizar tarefas de automação já desempenhadas por robôs, como consultas de atestados de óbito, endereços, e acesso a sistemas do…

A partir do mês de março, o poder judiciário, utilizará o serviço de registros públicos por meio eletrônico, que será implantado através do sistema Serp - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, que visa atender o público em geral, simplificando e modernizando os registros públicos de atos e negócios jurídicos e…

No exercício das atividades profissionais, a proteção de dados emerge como elemento vital para assegurar a segurança, privacidade e integridade das informações, preservando não apenas os interesses individuais, mas também os da organização. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, estabelece diretrizes para o tratamento…

“JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A falta cometida pelo empregado a respaldar a rescisão do contrato por justa causa é aquela que, pela gravidade, produz séria violação às obrigações contratuais, tornando inviável a continuidade do vínculo de emprego, pela quebra da confiança. Nesse sentido, desnecessária a observação da gradação de penalidades, quando…

Lucas Felipe Jardim de Medeiros Representantes da OAB Minas, que integram o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (PJe), se reuniram em dezembro com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, para tratar sobre a implantação do sistema Eproc no judiciário…

Não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais. Assim decidiu a 4ª turma do STJ, por unanimidade, em processo de relatoria do ministro Raul Araújo. A Corte julgou ACP do MP/SC contra banco para discutir cláusulas de empréstimo…

Por meio de novo programa de auto regularização incentivada, instituído pela Receita federal, é possível a regularização fiscal com isenção sobre multa e juros, além de prazos flexíveis de pagamento. Em novo programa de regularização de dívida junto a receita Federal, por meio da lei 14.740/2023, promulgada em novembro de…

“A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou decisão de 1º grau e reconheceu a validade de descontos salariais a título de avarias em veículo corporativo e infrações de trânsito recebidas por um técnico de informática. No processo, o empregado não admitiu as multas e as…

Em 29/12/2023, o Município de Belo Horizonte, por meio da Lei Municipal nº 11.643/23 e do Decreto nº 18.593/23, instituiu o Programa de Renegociação de Dívidas Tributárias, oportunidade valiosa para contribuintes que necessitam negociar débitos de IPTU, ISS e taxas municipais. O programa se destaca por oferecer alternativas de parcelamento…

STF DÁ CIÊNCIA AO CNJ SOBRE DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE DESRESPEITAM DECISÕES DA CORTE MAIOR A proteção ao trabalho não implica em que toda e qualquer prestação remunerada de serviços se caracterize como relação de emprego. Com esse unânime entendimento a 01ª Turma do Supremo Tribunal Federal derrubou…