Os Impactos Jurídico-Tributários da Reforma Tributária no Setor de Energia Elétrica segundo a LC nº 214 de 2025
1. Introdução A entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto
1. Introdução A entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto
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