Incentivos fiscais da Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005)

As vantagens de obter incentivos fiscais federais e estaduais são fundamentais para as empresas que buscam se destacar em um mercado competitivo. A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) tem sido essencial para impulsionar a inovação e a competitividade no Brasil. Empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento podem deduzir esses investimentos do imposto de renda, o que não só representa uma economia significativa, mas também possibilita maior capacidade de reinvestimento em novas tecnologias e processos, fortalecendo assim sua posição no mercado.

A Lei do Bem, oficialmente denominada Lei nº 11.196/2005, é uma legislação brasileira que visa incentivar a inovação tecnológica e o desenvolvimento científico no país. Ela oferece benefícios fiscais para empresas que realizam investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), seja de natureza básica dirigida, aplicada ou experimental.

1 – Funcionamento da Lei do Bem

• São elegíveis projetos de pesquisa básica dirigida, pesquisa aplicada e desenvolvimento experimental. Esses projetos não precisam estar diretamente ligados à atividade principal da empresa.

2 – Benefícios fiscais oferecidos:

• Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): As empresas podem deduzir do IR e da CSLL até 50% dos gastos realizados com atividades de pesquisa e desenvolvimento. Os percentuais variam de acordo com a natureza do projeto.
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): Há uma redução de até 50% no IPI incidente sobre a importação de bens destinados à pesquisa e desenvolvimento.

3 – Requisitos para participação:

• A empresa deve ser tributada pelo regime de lucro real.
• Deve ter registrado lucro real no ano fiscal anterior.
• Não pode estar inadimplente com o fisco.
• É necessário estar em dia com as obrigações fiscais.

4 – Processo de adesão:

• As empresas interessadas devem apresentar um projeto de P&D, detalhando os gastos e atividades previstas.
• Após a execução do projeto, a empresa solicita a aprovação do benefício fiscal ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

5 – Prazos:

• O prazo para submissão dos projetos é anual e termina geralmente em 30 de setembro para que possam ser aproveitados no ano fiscal seguinte.

6 – Avaliação e aprovação:

• O processo de avaliação pode levar alguns meses. Após a análise dos documentos e informações fornecidas, o governo decide se aprova ou não o benefício fiscal solicitado.

Impacto e incentivos adicionais:

• A Lei do Bem não só reduz a carga tributária das empresas, mas também incentiva o desenvolvimento de novas tecnologias, aumentando a competitividade e a capacidade de inovação no mercado nacional.
• Ela é um importante instrumento para empresas que buscam melhorar sua posição no mercado através de investimentos em pesquisa e desenvolvimento.

Na Moisés Freire Advocacia, compreendemos a importância estratégica desses incentivos fiscais. Oferecemos assessoria técnica especializada para empresas do setor alimentício aproveitarem ao máximo os benefícios da Lei do Bem. Nosso trabalho inclui análise detalhada da legislação, preparação completa da documentação necessária e acompanhamento contínuo para garantir conformidade total com os requisitos legais.

Com nossa expertise, empresas do setor alimentício podem não apenas maximizar seus benefícios fiscais e reduzir custos operacionais, mas também reinvestir em inovação e desenvolvimento, consolidando sua posição no mercado. Estamos comprometidos em oferecer soluções personalizadas e eficientes que atendam às necessidades específicas de cada cliente, sempre focando na maximização dos resultados financeiros e no crescimento sustentável de seus negócios.