Em quais hipóteses não é cabível o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em Procedimentos Investigatórios Criminais (PIC)?
O art. 28-A do Código de Processo Penal trata do ANPP estipulando que, não sendo
procedimento investigatório criminal
O art. 28-A do Código de Processo Penal trata do ANPP estipulando que, não sendo
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