STJ – Comprovação de indisponibilidade do sistema é possível, após a interposição do recurso.
É possível apresentar a comprovação documental da indisponibilidade do sistema eletrônico do Poder Judiciário em
Alteração legislativa na comprovação de feriado local em interposição recurso
A Lei 14.939/24, publicada em 31/07/2024, alterou o CPC quanto a comprovação de feriado local
