Decreto 11.531/2023 sobre convênio e contrato de repasse da União
No dia 16/05/2023 foi publicado o Decreto Federal 11.531/2023 que dispõe sobre convênios e contratos
decretos federais
No dia 16/05/2023 foi publicado o Decreto Federal 11.531/2023 que dispõe sobre convênios e contratos
