ITCMD: Fundamentos, Controvérsias e Atualidades do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência dos
STF Decide que ITCMD Não Incide sobre VGBL e PGBL na Hipótese de Falecimento do Titular
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, em dezembro de 2024, o julgamento do Tema 1214,