Programa de Transação Integral (PTI): Uma Abordagem Estratégica para a Regularização de Débitos Fiscais
O Programa de Transação Integral (PTI) é uma medida inovadora implementada pela Procuradoria-Geral da Fazenda
PROGRAMA DE AUTO REGULARIZAÇÃO INCENTIVADA – LEI 14.740/2023
Por meio de novo programa de auto regularização incentivada, instituído pela Receita federal, é possível