Em 2 de julho de 2024, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar Nº 208, trazendo importantes alterações na gestão de créditos tributários e não tributários. As mudanças visam modernizar e tornar mais eficiente a administração pública, facilitando a cessão desses créditos para entidades privadas e fundos de investimento.
A nova lei permite que União, Estados, Distrito Federal e Municípios cedam, de forma onerosa, os direitos originados de créditos tributários e não tributários, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa. Essa cessão deve preservar a natureza do crédito, manter as garantias e privilégios, e assegurar que a cobrança continue sendo prerrogativa da Fazenda Pública.
A lei garante que os critérios de atualização dos valores, bem como os montantes de principal, juros e multas, sejam mantidos inalterados. A cessão é uma operação definitiva, isentando o ente público de responsabilidade futura sobre o crédito cedido, mantendo a obrigação de pagamento exclusivamente com o devedor.
Outra inovação significativa é a inclusão do protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição dos créditos tributários, ampliando as ferramentas de cobrança da administração pública. Além disso, a lei autoriza a administração tributária a requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeitos passivos a entidades públicas e privadas, facilitando a fiscalização e cobrança.
A cessão de direitos creditórios deverá observar as vinculações constitucionais e não pode abranger percentuais do crédito pertencentes a outros entes da Federação. A receita decorrente dessas operações deve ser destinada majoritariamente a despesas associadas à previdência social e investimentos, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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