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Entenda o PLP nº 108/2024 e a criação do Comitê Gestor do IBS na Reforma Tributária
Introdução A tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 marca uma das etapas mais relevantes da efetivação da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Enquanto a emenda redesenhou a estrutura tributária brasileira, substituindo o modelo fragmentado de tributos sobre o consumo por dois impostos de base ampla;…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
12 de setembro de 2025 Riscos Constitucionais e Processuais da Proposta de Litigante Único
I – INTRODUÇÃO A reforma tributária implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 remodelou profundamente o sistema fiscal brasileiro. Entre as inovações, surgiram também novos desafios, sobretudo no campo processual. Um dos pontos mais debatidos é a ideia de adotar um litigante único: em…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
11 de setembro de 2025 TST RECONHECE NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AVISO-PRÉVIO E AFASTA COBRANÇA DE INSS
A 1ª Turma do TST decidiu que uma empresa não precisaria recolher contribuição previdenciária (INSS) sobre o aviso-prévio indenizado pago a um vendedor em Belo Horizonte, a recente decisão reconheceu que essa verba tem natureza indenizatória, pois não decorre de trabalho prestado nem de tempo à disposição do empregador, portanto,…
Fernanda Mendes |
9 de setembro de 2025 A Reforma Tributária e os Impactos nas Holdings Imobiliárias
A Emenda Constitucional nº 132/2023, ao instituir um novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil, trouxe profundas alterações que alcançam não apenas o setor produtivo e de serviços, mas também as holdings imobiliárias, estruturas muito utilizadas no país para fins de gestão patrimonial e planejamento sucessório. A Lei…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
9 de setembro de 2025 Reforma tributária reduzirá carga no setor imobiliário?
Após circularem notícias a respeito da tributação no setor imobiliário após a Reforma Tributária, o ministério da Fazenda emitiu nota esclarecendo que as mudanças serão positivas para o setor. Primeiramente, a pasta destacou que a reforma não cria uma tributação sobre o setor imobiliário, mas apenas substitui os tributos federais,…
Miqueias Máximo de Magalhães |
8 de setembro de 2025 STF ANULA MULTA POR TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM
Em recente decisão o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a autuação do Ministério do Trabalho e Emprego contra um restaurante em São Paulo. A empresa foi multada em R$ 401,6 mil por suposta fraude à legislação trabalhista, devido à terceirização da mão de obra em sua…
Fernanda Mendes |
2 de setembro de 2025 TRT-RS CONFIRMA JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO MESMO APÓS COMUNICAÇÃO DE GRAVIDEZ
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), confirmou em recente decisão a demissão por justa causa de uma auxiliar de produção por abandono de emprego, mesmo sendo ela gestante. O caso em questão envolve dois direitos que, à primeira vista, parecem colidir: de um lado,…
Fernanda Mendes |
27 de agosto de 2025 Plano Brasil Soberano na MP 1.309/2025 acertos lacunas e riscos práticos
A Medida Provisória 1.309/2025 foi editada para amortecer o impacto do tarifaço norte-americano, com alíquotas chegando a 50% em diversos itens, sobre a indústria e o agro brasileiros. Em vez de uma única solução, o governo combinou quatro frentes: crédito e garantias para capital de giro e exportação; reforço do…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
14 de agosto de 2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDE DECISÃO QUE RECONHECEU VÍNCULO DE PESSOA JURÍDICA
Em recente decisão, o Ministro Luiz Fux, determinou a suspensão de um processo que versa sobre fraude trabalhista em contrato de prestação de serviços. Nos autos do processo retro, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, reconheceu o vínculo de emprego, em razão da existência de um contrato firmado…
Alanna Carneiro Santos Ganem |
14 de agosto de 2025 Análise Jurídica, Aspectos Práticos e Impactos Estratégicos da Reforma Tributária do Consumo
A Lei Complementar nº 214, de 2025, regulamentando dispositivos da Emenda Constitucional nº 132, sancionada em dezembro de 2023, inaugura uma das mais profundas alterações no sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. O eixo central dessa reforma é a criação de dois tributos de base ampla e não…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
11 de agosto de 2025 TRT-BA MANTÉM JUSTA CAUSA DE FUNCIONÁRIO QUE PUBLICOU VÍDEOS COM “TOM JOCOSO E DEPRECIATIVO” SOBRE O AMBIENTE DE TRABALHO
No último dia 04/08/2025, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-MG) decidiu manter a justa causa de um colaborador que fez postagens nas redes sociais denegrindo a imagem do ambiente de trabalho da empresa. Em dezembro do último ano, o colaborador foi dispensado, por justa causa,…
Alanna Carneiro Santos Ganem |
6 de agosto de 2025 Herdeiros morando no imóvel do devedor, e agora?
O STJ publicou uma decisão que pode impactar diretamente execuções contra espólio.Se o credor contava com a penhora do imóvel deixado por um devedor falecido, agora, precisará estar atento ao que foi decidido no REsp 2.111.839. A 4ª Turma do STJ firmou entendimento de que o único imóvel do espólio,…
Miqueias Máximo de Magalhães |
28 de julho de 2025