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STF ANULA MULTA POR TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM
Em recente decisão o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a autuação do Ministério do Trabalho e Emprego contra um restaurante em São Paulo. A empresa foi multada em R$ 401,6 mil por suposta fraude à legislação trabalhista, devido à terceirização da mão de obra em sua…
Fernanda Mendes |
2 de setembro de 2025 TRT-RS CONFIRMA JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO MESMO APÓS COMUNICAÇÃO DE GRAVIDEZ
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), confirmou em recente decisão a demissão por justa causa de uma auxiliar de produção por abandono de emprego, mesmo sendo ela gestante. O caso em questão envolve dois direitos que, à primeira vista, parecem colidir: de um lado,…
Fernanda Mendes |
27 de agosto de 2025 Plano Brasil Soberano na MP 1.309/2025 acertos lacunas e riscos práticos
A Medida Provisória 1.309/2025 foi editada para amortecer o impacto do tarifaço norte-americano, com alíquotas chegando a 50% em diversos itens, sobre a indústria e o agro brasileiros. Em vez de uma única solução, o governo combinou quatro frentes: crédito e garantias para capital de giro e exportação; reforço do…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
14 de agosto de 2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDE DECISÃO QUE RECONHECEU VÍNCULO DE PESSOA JURÍDICA
Em recente decisão, o Ministro Luiz Fux, determinou a suspensão de um processo que versa sobre fraude trabalhista em contrato de prestação de serviços. Nos autos do processo retro, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, reconheceu o vínculo de emprego, em razão da existência de um contrato firmado…
Alanna Carneiro Santos Ganem |
14 de agosto de 2025 Análise Jurídica, Aspectos Práticos e Impactos Estratégicos da Reforma Tributária do Consumo
A Lei Complementar nº 214, de 2025, regulamentando dispositivos da Emenda Constitucional nº 132, sancionada em dezembro de 2023, inaugura uma das mais profundas alterações no sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. O eixo central dessa reforma é a criação de dois tributos de base ampla e não…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
11 de agosto de 2025 TRT-BA MANTÉM JUSTA CAUSA DE FUNCIONÁRIO QUE PUBLICOU VÍDEOS COM “TOM JOCOSO E DEPRECIATIVO” SOBRE O AMBIENTE DE TRABALHO
No último dia 04/08/2025, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-MG) decidiu manter a justa causa de um colaborador que fez postagens nas redes sociais denegrindo a imagem do ambiente de trabalho da empresa. Em dezembro do último ano, o colaborador foi dispensado, por justa causa,…
Alanna Carneiro Santos Ganem |
6 de agosto de 2025 Herdeiros morando no imóvel do devedor, e agora?
O STJ publicou uma decisão que pode impactar diretamente execuções contra espólio.Se o credor contava com a penhora do imóvel deixado por um devedor falecido, agora, precisará estar atento ao que foi decidido no REsp 2.111.839. A 4ª Turma do STJ firmou entendimento de que o único imóvel do espólio,…
Miqueias Máximo de Magalhães |
28 de julho de 2025 JUSTIÇA DO TRT-MG NEGATIVA BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA A TRABALHADOR CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) decidiu, de forma unânime, negar o benefício da justiça gratuita a um ex-empregado de um restaurante de Belo Horizonte, após ele ser condenado por litigância de má-fé (artigos 793-A e 793-B, II e VI, da CLT). A decisão…
Jonas Marques Ferreira |
23 de julho de 2025 DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA: proteção à execução ou ameaça à segurança jurídica?
O ponto de partida é a polêmica decisão proferida no REsp 1.792.271/SP, em que a 4ª Turma do STJ afastou a responsabilidade de filhos de sócios que haviam sido beneficiados por doações patrimoniais realizadas pouco antes do inadimplemento.🛡️ A leitura formal do vínculo societário como limite absoluto à desconsideração ignora…
Miqueias Máximo de Magalhães |
18 de julho de 2025 Os Impactos Jurídico-Tributários da Reforma Tributária no Setor de Energia Elétrica segundo a LC nº 214 de 2025
1. Introdução A entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), representa uma inflexão histórica no sistema tributário brasileiro, especialmente para setores complexos como o de energia elétrica. Tradicionalmente sujeito a múltiplas incidências…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
18 de julho de 2025 TRT-MG MANTÉM JUSTA CAUSA APLICADA A EX-EMPREGADA POR FRAUDE NA OBTENÇÃO DE ATESTADO MÉDICO
A Justiça do Trabalho, em recente decisão, confirmou a dispensa por justa causa de uma ex-empregada de um hospital localizado em Betim/MG, que mentiu durante uma consulta médica on-line para obter um atestado e se ausentar do trabalho de forma indevida. A decisão foi proferida pela 7ª Turma do Tribunal…
Jonas Marques Ferreira |
10 de julho de 2025 TRT-MG REFORÇA A VALIDADE DA JUSTA CAUSA APLICADA A MOTORISTA QUE UTILIZAVA O CELULAR ENQUANTO DIRIGIA VEÍCULO DA EMPRESA
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) confirmou recentemente a legalidade da dispensa por justa causa de um motorista que utilizava o celular enquanto dirigia veículo da empresa. A decisão reforça a importância da observância das normas de trânsito e das regras internas de segurança no ambiente corporativo.…
Jonas Marques Ferreira |
3 de julho de 2025