TJMG regulamenta o recolhimento das custas em cumprimento de sentença e execução
O Provimento 75/2018 do TJMG, publicado em 07/07/2023, regulamentou o recolhimento das custas judiciais,
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de fevereiro
A partir de 1º de fevereiro de 2023, entra em vigor a Instrução Normativa STJ/GP 2/2023, que