CNJ – Nova Regra de Contagem de prazos
A partir de 16/05/2025, todos os prazos processuais serão contados com base exclusivamente nas publicações
STJ: Publicações serão no DJEN e utilizará o Domicílio Judicial Eletrônico
No dia 24/09 (terça), foi publicada a Resolução STJ/GP 19/2024 , que adota o Diário da Justiça Eletrônico