Ilegalidade da exigência de documentos de habilitação fora do rol taxativo da Lei de Licitações
Trata-se de representação apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) noticiando possíveis irregularidades ocorridas
Licitação: Inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional no local de execução do objeto deve ser feita no início do exercício das atividades e não na fase de habilitação
Trata-se de fiscalização, com o objetivo de contribuir para a eficiência, a eficácia e a
