Portaria SEGES/MGI n. 720/2023 – Fixa o regime de transição da Nova Lei de Licitações
Em 17/03/2023 foi publicada Portaria SEGES/MGI n. 720 que fixa o regime de transição previsto
Decreto 11.317/2022 atualiza valores da Nova Lei de Licitações
No dia 30/12/2022 foi publicado o Decreto 11.317/2022 que atualiza os valores estabelecidos na Nova