Qualificação técnica em licitação: desnecessária a comprovação de adimplência junto ao conselho profissional
Não deve ser exigido dos licitantes, para fins de habilitação, prova de quitação de anuidades
Qualificação técnica em licitação: Irregularidade da exigência de registro em mais de um conselho de fiscalização
É irregular a exigência de comprovação de registro do licitante em mais de um conselho
