PORTARIA SEGES /MGI N. 1.769 – REGIME DE TRANSIÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO
A PORTARIA SEGES /MGI N. 1.769/2023, publicada em 27/04/2023, dispõe sobre o regime de transição
Portaria SEGES/MGI n. 720/2023 – Fixa o regime de transição da Nova Lei de Licitações
Em 17/03/2023 foi publicada Portaria SEGES/MGI n. 720 que fixa o regime de transição previsto
