Qualificação técnica em licitação: Irregularidade da exigência de registro em mais de um conselho de fiscalização
É irregular a exigência de comprovação de registro do licitante em mais de um conselho
STJ: REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO PODE TER EFEITOS RETROATIVOS
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro