STJ veta repasse de dívidas tributárias do imóvel ao arrematante em leilão
Na sessão ordinária do dia 09/10/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Crime de Poluição (art. 54 da Lei nº 9.605/98) é crime de perigo concreto
O artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais criminaliza a conduta de causar poluição de
