Abaixo você confere uma lista de dúvidas de diversas áreas do direito
Alterações no Pagamento de Comissões para Frete
Inicialmente, importante destacar, que de acordo com o artigo 457, § 1º, da CLT, as comissões também integram o salário pago pelo empregador. Assim, a mudança dos critérios para cálculo do valor das comissões em evidente prejuízo do empregado caracteriza alteração contratual unilateral lesiva por parte do empregador, que é nula nos termos do art. 468 da CLT. Nesse contexto,…
Dayane Souza |
9 de fevereiro de 2023 Legalidade da utilização dos índices de liquidez em processos de licitação.
Os índices econômicos indicados na Lei nº 8.666/93, notadamente no artigo 31, §§ 1º e 5º, destinam-se exclusivamente à seleção dos licitantes com capacidade econômico-financeira suficiente a assegurar a execução integral do contrato. O objetivo de tal exigência tem o fito prevenir a Administração Pública a contratação de empresas aventureiras,…
Matheus Proveti Dilly Costa |
9 de fevereiro de 2023 É obrigatório o repasse de espelho de ponto para os colaboradores?
Para as empresas com mais de 20 (vinte funcionários) é obrigatório o registro de ponto e a geração de um comprovante nos termos do art. 74 §2° da CLT. “ Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída,…
Rafael Miranda |
11 de janeiro de 2023 É possível a alteração do contrato de trabalho para redução da jornada de trabalho?
Conforme previsto na Constituição Federal (art. 7°, VI) e atual entendimento trabalhista, é possível realizar a redução do número de horas da jornada com a consequente diminuição do salário, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Também há a possibilidade por meio de acordo individual entre empregado e…
Dayane Souza |
11 de janeiro de 2023