Publicada IN-SEGES 98/2022 recepciona a contratação de serviços sob o regime de execução indireta – “Terceirizações”  

Publicada no dia 27/12/2022 a Instrução Normativa SEGES/ME n. 98/2022 que estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta que dispõe a Lei 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

O art. 1º da IN 98/2022 recepciona a IN 05/2017, para disciplinar a contratação de serviços sob o regime de execução indireta (“terceirizações”) no âmbito da Administração Publica Federal.

Fonte: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-98-de-26-de-dezembro-de-2022