Contrato Administrativo – Irregularidade no marco temporal para reajuste
É irregular reajuste contratual com prazo contado da assinatura do contrato, pois o marco a
Variação cambial não justifica o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo
Ao apreciar tomada de contas especial originária de representação que apontara possível irregularidade perpetrada pela
Irregularidade da carta de fiança fidejussória como garantia do Contrato Administrativo
Trata-se de Representação formulada ao TCU em que se apontou possível irregularidade quanto ao fato
