Inaplibilidade da sanção de declaração de inidoneidade no âmbito do PMI
O Plenário do TCU decidiu que não é cabível a aplicação da sanção de declaração
Justificativa para a contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação
Na contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação (art. 25, inciso II da Lei