TCU -Regularidade Fiscal – Irregular a inabilitação por apresentar certidão positiva com efetitos negativos
É irregular a inabilitação de licitante que, em vez de apresentar a certidão negativa de
TCU – Irregularidades em processo licitatório no – Necessário prévio acionamento do órgão responsável – Litigância de má-fé
Ementa: O interessado em questionar eventuais irregularidades em processo licitatório deve acionar inicialmente o órgão
Comprasnet: Inadequação para licitação por maior lance – restrição à competitividade
É inadequado o uso do Comprasnet para licitações cujo critério de julgamento seja o maior
Licitação: Possibilidade de participação de empresas em recuperação judicial, fusão, cisão e incorporação
No âmbito da Lei 8. 666/93, desde que haja previsão do edital, é possível a
TROCA DE COMANDO SOCIETÁRIO IMPEDE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, DECIDE TCU
Não é possível declarar a inidoneidade de empresas que, posteriormente aos fatos investigados, trocaram de
Licitação por Técnica e Preço deve fundamentar de forma adequada o julgamento de Propostas Técnicas
A comissão julgadora de licitação do tipo “técnica e preço” deve fundamentar adequadamente as avaliações
LICITAÇÃO: IRREGULARIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO POR ERROS FORMAIS
Cuidam os autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Município de Brejo/MA,
Pregão Eletrônico – Irregular a contratação de serviços por postos de trabalho com dedicação exclusiva sem justificativa de ser o modelo mais vantajoso para a Administração Pública
Denúncia formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 158/2021, conduzido pelo Hospital Central
SISTEMA S – CONTRATAÇÕES DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO (PUBLICIDADE) E DEVEM ABRANGER OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, SUJEITANDO-SE À JURISDIÇÃO DO TCU
O Boletim de Jurisprudência n. 447 do TCU divulgado no dia 29/05/2023 compilou dois julgados
Irregularidade da carta de fiança fidejussória como garantia do Contrato Administrativo
Trata-se de Representação formulada ao TCU em que se apontou possível irregularidade quanto ao fato