STJ: Imóvel alienado fiduciariamente a terceiros não pode ser penhorado.
O Superior Tribunal de Justiça declarou a impenhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente a terceiros para
TJSP: Justiça determina suspensão da CNH e passaporte de devedor
O juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de São Paulo deferiu pedido de credor
STJ: Paralisação da execução por falta de bens não dá margem à suspensão dos encargos de inadimplemento.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso de instituição financeira
STF legitima apreensão de CNH e passaporte para cumprimento de ordem judicial.
Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal afastou pedido para declarar
